Processo 0003054-37.2023.8.25.0085

INVENTÁRIO PROC.: 202414901637 NÚMERO ÚNICO: 0003054-37.2023.8.25.0085 INVENTARIANTE : MARIA DAS DORES PEREIRA DOS SANTOS ADV. : ROSANA ALEXANDRE COSTA DE JESUS - OAB: 8525-SE INVENTARIADO : SILVANO FERREIRA VASCO JUNIOR HERDEIRO : HEITOR VASCO DOS SANTOS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA HERDEIRO : MENOR GEOVANNA BARBOSA VASCO ADV. : RODRIGO COSTA MENDES - OAB: 4922-SE INTERESSADO : FAZENDA PUBLICA ESTADUAL ADV. : ANDRÉ LUIZ VINHAS DA CRUZ - OAB: 102-B-SE INTERESSADO : MUNICIPIO DE ARACAJU ADV. : MARK CLARK DE MELO LIMA - OAB: 4000-SE DECISÃO/DESPACHO....: ANALISO O PRESENTE FEITO, AGORA SOB O RITO DE INVENTÁRIO, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE BENS IMÓVEIS E DA NECESSIDADE DE PARTILHA ENTRE OS HERDEIROS DO DE CUJUS, SILVANO FERREIRA VASCO JUNIOR. INICIALMENTE, VERIFICO A COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO PARA O PROCESSAMENTO DO FEITO. CONFORME A RESOLUÇÃO Nº 40/2024 DO TJSE, A COMPETÊNCIA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE ARACAJU É DELIMITADA POR CRITÉRIOS TERRITORIAIS. NO CASO EM APREÇO, OBSERVO QUE A HERDEIRA MENOR GEOVANNA BARBOSA VASCO RESIDE NO BAIRRO LAMARÃO, LOCALIDADE QUE INTEGRA A COMPETÊNCIA JURISDICIONAL DESTA 19ª VARA CÍVEL. TRATANDO-SE DE DEMANDA QUE ENVOLVE INTERESSE DE MENORES, A COMPETÊNCIA É FIXADA PELO DOMICÍLIO DO INCAPAZ, NOS TERMOS DO ART. 147, INCISO I, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ASSIM, HAVENDO PLURALIDADE DE HERDEIROS MENORES RESIDENTES EM BAIRROS DISTINTOS, E ESTANDO UM DELES SOB A JURISDIÇÃO DESTA UNIDADE, FIRMO A COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO PARA PROCESSAR E JULGAR A PRESENTE DEMANDA. ANALISO O PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALORES FORMULADO PELA INVENTARIANTE À FL. 217, REFERENTE AOS SALDOS DE FGTS E VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E AO BANCO BRADESCO. CONSTATO A NATUREZA ALIMENTAR DE TAIS VERBAS E A PREMENTE NECESSIDADE DE SUBSISTÊNCIA DOS HERDEIROS, AMBOS MENORES DE IDADE. DIANTE DO TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE E VISANDO RESGUARDAR O MELHOR INTERESSE DOS INCAPAZES, DEFIRO O LEVANTAMENTO IMEDIATO DOS VALORES INDICADOS. EXPEÇAM-SE OS RESPECTIVOS ALVARÁS EM NOME DA INVENTARIANTE, DEVENDO ESTA PRESTAR CONTAS NOS AUTOS ACERCA DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS EM FAVOR DA PROLE NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. NO QUE CONCERNE À MANIFESTAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA ÀS FLS. 314/315, QUE SUSTENTA SER O IMÓVEL LOCALIZADO NO BAIRRO SANTA MARIA BEM PARTICULAR DA INVENTARIANTE, ADQUIRIDO EM PERÍODO ANTERIOR À UNIÃO ESTÁVEL, ENTENDO POR PRUDENTE O CONTRADITÓRIO. ANTES DE DELIBERAR SOBRE A EXCLUSÃO DE TAL BEM DO ACERVO HEREDITÁRIO, DETERMINO A INTIMAÇÃO DOS DEMAIS HERDEIROS, POR INTERMÉDIO DE SEUS PATRONOS, PARA QUE SE MANIFESTEM SOBRE A ALEGAÇÃO E OS DOCUMENTOS JUNTADOS. ATO CONTÍNUO, ABRA-SE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PARECER, DADA A PARTICIPAÇÃO DE MENORES. QUANTO À REGULARIDADE PROCESSUAL E FISCAL, VERIFICO QUE O FEITO CARECE DAS CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS INDISPENSÁVEIS AO RITO SUCESSÓRIO. ASSIM, ASSINO O PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS PARA QUE A INVENTARIANTE COMPROVE A JUNTADA DAS CERTIDÕES NEGATIVAS DAS FAZENDAS PÚBLICAS FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL, BEM COMO DA CERTIDÃO NEGATIVA DA CENTRAL ELETRÔNICA NOTARIAL DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS (CENSEC), TODAS EM NOME DO INVENTARIADO. NO MESMO PRAZO, DEVERÁ A INVENTARIANTE ESCLARECER A DIVERGÊNCIA DE ENDEREÇOS APONTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA QUANTO AO IMÓVEL SITUADO NO BAIRRO LAMARÃO, CONFIRMANDO SE O IMÓVEL LOCALIZADO NA TRAVESSA H, Nº 127, CORRESPONDE AO DESCRITO NO CONTRATO DE FL. 314 (TRAVESSA I), A FIM DE VIABILIZAR A…

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