Processo 0003054-66.2025.8.25.0085

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 35080/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601130531 NÚMERO ÚNICO: 0003054-66.2025.8.25.0085 PROCESSO ORIGEM....202540802193 PROCEDÊNCIA........7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 2º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE (DESO) ADVOGADO - IARA QUEIROZ - OAB: 1452-A-/SE RECORRIDO - GUSTAVO GONÇALVES LEAL ADVOGADO - GABRIEL CHRISTIAN GUIMARÃES AZEVEDO SÁ - OAB: 17673/SE RECORRIDO - IGUA - AGUAS DE SERGIPE ADVOGADO - MARCIO MACEDO CONRADO - OAB: 3806/SE ADVOGADO - ANDREA SOBRAL VILA-NOVA DE CARVALHO - OAB: 2484/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA DESO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO (DESO E IGUÁ). COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERLIGAÇÃO EFETIVA DO RAMAL PREDIAL À REDE COLETORA. ESCOAMENTO DE DEJETOS A CÉU ABERTO. FALHA GRAVE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (ARTS. 14 E 22 DO CDC). PROVAS EM VÍDEO JUNTADOS PELO AUTOR. SERVIÇO QUE SEQUER PASSOU PELA FASE DE COLETA. COBRANÇA ABUSIVA E ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA (ART. 39, V, DO CDC). DANO MATERIAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO MANTIDA. VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RISCO SANITÁRIO E OFENSA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS. ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE,À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, ESTES FIXADOS NO PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO (ART. 55, LEI Nº 9.099/95).

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