Processo 0003054-70.2026.8.25.0040

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RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL PROC.: 202654000903 NÚMERO ÚNICO: 0003054-70.2026.8.25.0040 REQUERENTE : CARTÓRIO 2º OFÍCIO DA COMARCA DE LAGARTO/SE INTERESSADO : MARILENE SOUZA DOS SANTOS SENTENÇA....: I – RELATÓRIOTRATA-SE DE PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA INSTAURADO POR INICIATIVA DO OFICIAL DO CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO DA COMARCA DE LAGARTO/SE, VISANDO O SUPRIMENTO DE ANOTAÇÃO DE CASAMENTO NO ASSENTO DE NASCIMENTO DE MARILENE SOUZA DOS SANTOS. INFORMA A SERVENTIA EXTRAJUDICIAL QUE A INTERESSADA CONTRAIU MATRIMÔNIO EM 23/04/1980 (TERMO Nº 494, FLS. 164 DO LIVRO B03), PORÉM, POR LAPSO TEMPORAL E INOBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL À ÉPOCA, NÃO HOUVE A DEVIDA COMUNICAÇÃO E ANOTAÇÃO MARGINAL NO SEU REGISTRO DE NASCIMENTO, LAVRADO EM 09/01/1950. O FEITO FOI INSTRUÍDO COM O REQUERIMENTO DA INTERESSADA, CÓPIA DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE, ASSENTO DE CASAMENTO E ASSENTO DE NASCIMENTO. INSTADO A SE MANIFESTAR, O MINISTÉRIO PÚBLICO APRESENTOU COTA FAVORÁVEL AO DEFERIMENTO DO PEDIDO, RESSALTANDO A ROBUSTEZ DA PROVA DOCUMENTAL E A INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZOS A TERCEIROS. VIERAM OS AUTOS CONCLUSOS. É O RELATÓRIO.II – FUNDAMENTAÇÃOO PEDIDO ENCONTRA AMPARO NOS ARTIGOS 106 E 109 DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS (LEI Nº 6.015/73). O ARTIGO 106 ESTABELECE O DEVER DO OFICIAL DE ANOTAR OS ATOS SUBSEQUENTES (COMO O CASAMENTO) NOS REGISTROS PRIMITIVOS (NASCIMENTO) PARA GARANTIR A FIDEDIGNIDADE E A CONTINUIDADE DOS ASSENTOS PÚBLICOS. NO CASO EM TELA, A PROVA DOCUMENTAL É INEQUÍVOCA. O ASSENTO DE CASAMENTO COMPROVA O VÍNCULO MATRIMONIAL ESTABELECIDO EM 1980, ENQUANTO O ASSENTO DE NASCIMENTO IDENTIFICA O REGISTRO ORIGINAL QUE CARECE DA ANOTAÇÃO SUPLEMENTAR. A REGULARIZAÇÃO PRETENDIDA É NECESSÁRIA PARA QUE O HISTÓRICO CIVIL DA INTERESSADA REFLITA FIELMENTE O SEU ESTADO ATUAL, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E SEGURANÇA JURÍDICA. INEXISTINDO IMPUGNAÇÃO OU INDÍCIOS DE FRAUDE, A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO É MEDIDA QUE SE IMPÕE.III – DISPOSITIVOANTE O EXPOSTO, E EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA DETERMINAR AO OFICIAL DO CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO DA COMARCA DE LAGARTO/SE QUE PROCEDA À ANOTAÇÃO MARGINAL TARDIA DO CASAMENTO OCORRIDO EM 23/04/1980 (TERMO Nº 494, FLS. 164 DO LIVRO B03) NO ASSENTO DE NASCIMENTO DE MARILENE SOUZA DOS SANTOS (LAVRADO EM 09/01/1950), NOS TERMOS DO ART. 106 DA LEI Nº 6.015/73. SEM CUSTAS REMANESCENTES, FACE À NATUREZA DO PROCEDIMENTO.PUBLICADA E REGISTRADA ELETRONICAMENTE. INTIMEM-SE.COM O TRÂNSITO EM JULGADO, EXPEÇA-SE O RESPECTIVO MANDADO DE AVERBAÇÃO/ANOTAÇÃO. APÓS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS BAIXAS DE ESTILO.

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