Processo 0003058-03.2025.8.25.9010

RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL NO. ACORDÃO........: 20310/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202501167912 NÚMERO ÚNICO: 0003058-03.2025.8.25.9010 PROCESSO ORIGEM....202450100719 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - CARINA FONTES SILVA BARRETTO - OAB: 574-A-/SE RECORRIDO - MUNICIPIO DE ESTANCIA/SE RECORRIDO - EVERTON DORES SANTOS RECORRIDO - EDJANE SANTOS DORES DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA EMENTA: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. PRAZO PARA CUMPRIMENTO. MANUTENÇÃO. MULTA DIÁRIA (ASTREINTES). SUBSTITUIÇÃO POR SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE. ALTERNATIVA DE COERÇÃO MAIS EFICAZ. PEDIDO FORMULADO PELO PRÓPRIO ENTE ESTATAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. TRATA-SE DE RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO DA DECISÃO RECORRIDA INTERPOSTO PELO ESTADO DE SERGIPE, NA DEMANDA EM QUE CONTENDE COM EDJANE SANTOS DORES E EVERTON DORES SANTOS, EM FACE DA DECISÃO CUJO DISPOSITIVO TRANSCREVO A SEGUIR:(&) DIANTE DO EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NAS RAZÕES ACIMA ESPOSADAS, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA ORA PERSEGUIDA, COM BASE NO ARTIGO 300, DO CPC, DETERMINANDO QUE OS REQUERIDOS, INDEPENDENTEMENTE DOS PROCEDIMENTOS BUROCRÁTICOS, PROVIDENCIEM A INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DA PACIENTE POR UM PERÍODO DE ATÉ 90 DIAS, EM HOSPITAL ESPECIALIZADO DO SUS, ONDE O PACIENTE (EVERTON DORES SANTOS) DEVERÁ SER ENCAMINHADA POR MEIO DO SAMU 192 SERGIPE, EM CARÁTER PRIORITÁRIO PARA A URGÊNCIA MENTAL SÃO JOSÉ, DEVENDO SER AVALIADA E ACOMPANHADA POR EQUIPES DE ESPECIALISTAS, UMA VEZ QUE OS EQUIPAMENTOS DE SAÚDE POSSUEM EQUIPES MULTIDISCIPLINARES CAPAZES DE DEFINIÇÃO DIAGNÓSTICA E TRATAMENTO DE PATOLOGIAS ADICIONAIS E/OU DOENÇAS DE BASES ORGÂNICA, ASSOCIADAS AO DISTÚRBIO MENTAL, EVITANDO PERDA SEVERA DE FUNÇÕES ORGÂNICAS. CONSIGNO O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA CUMPRIMENTO DA MEDIDA ACIMA, SOB PENA DE ARBITRAMENTO DE MULTA..2. INICIALMENTE, REPUTO QUE O PRESENTE RECURSO PREENCHEU OS PRESSUPOSTOS RECURSAIS INTRÍNSECOS, É TEMPESTIVO, OBEDECEU À REGULARIDADE FORMAL E É CABÍVEL NOS TERMOS DO ARTIGO 4º DA LEI N.º 12.153/2009, O QUAL POSSIBILITA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NOS CASOS DE DEFERIMENTO DE MEDIDA ANTECIPATÓRIA NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ASSIM, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO, POR MEIO DE JUÍZO POSITIVO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.3. O EFEITO SUSPENSIVO PLEITEADO FOI DEFERIDO EM PARTE, CONFORME DECISÃO PUBLICADA EM 29/10/2025. 4. POIS BEM. O CASO DOS AUTOS REFLETE A TUTELA CONSTITUCIONAL DO DIREITO À SAÚDE, QUE SE ESTENDE A TODOS OS INDIVÍDUOS, JÁ QUE A GARANTIA DE ACESSO ÀS AÇÕES E AOS SERVIÇOS É DE CARÁTER UNIVERSAL E IGUALITÁRIO, DE FORMA QUE A SAÚDE PASSOU A SER UM DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO, BEM JURÍDICO CONSTITUCIONALMENTE TUTELADO, INCUMBINDO AO PODER PÚBLICO FORMULAR E IMPLEMENTAR POLÍTICAS SOCIAIS E ECONÔMICAS QUE VISEM A GARANTIR AOS CIDADÃOS O ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO À ASSISTÊNCIA MÉDICO HOSPITALAR.5. VEJO, DOS AUTOS, QUE A OBRIGAÇÃO DE FAZER DETERMINADA NA DECISÃO…

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