Processo 0003058-73.2010.8.11.0003
TJMT • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 0003058-73.2010.8.11.0003 APELANTE: BANCO DO BRASIL SA APELADO: JOAO DANIEL MENEGHETE, MARIA JOSE NEVES MENEGHETE Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO DECISÃO MONCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO COLLOR I e II. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. MÉRITO. ADPF 165/STF. CONSTITUCIONALIDADE DOS PLANOS ECONÔMICOS. EFICÁCIA VINCULANTE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À RECOMPOSIÇÃO. NECESSIDADE DE ADESÃO A ACORDO COLETIVO. REFORMA
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