Processo 0003063-47.2026.8.16.0019
TJPR • Ação Penal - Procedimento Sumário
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AÇÃO PENAL Nº 0003063-47.2026.8.16.0019 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO RÉU: E.R.R. SENTENÇA I – RELATÓRIO E.R.R., brasileiro, convivente, do comércio, portador da CI/RG nº **.504.542-* SSP/PR e inscrito no CPF sob o nº ***.813.289-**, demais dados de qualificação constantes dos autos 1 , foi denunciado como incurso nas sanções do art. 147, §1º, Código Penal, em razão da prática das seguintes condutas: “ No dia 31 de Janeiro de 2026, aproximadamente às 21h30min, na residência localizada no endereço si
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