Processo 0003064-71.2025.8.25.0001

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202511800090 NÚMERO ÚNICO: 0003064-71.2025.8.25.0001 EXEQUENTE : ISABELLE SANTIAGO ALMEIDA ADV. : ISABELLE SANTIAGO ALMEIDA - OAB: 3763-SE EXECUTADO : ATALAIA CELULARES COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI EXECUTADO : JOSÉ JORGE SANTOS OLIVEIRA DECISÃO/DESPACHO....: PROCESSO Nº 202511800090 (GA/AB)– CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REFERENTE AO FEITO 202211801266 – APENSO AO 202511800089 R. HOJE. TRATA-SE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AJUIZADA PELO ISABELLE SANTIAGO ALMEIDA EM FACE DE ATALAIA CELULARES COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI E SEU GARANTIDOR JOSÉ JORGE SANTOS OLIVEIRA, VISANDO O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO IMPORTE DE R$ 2.883,64 (DOIS MIL, OITOCENTOS E OITENTA E TRÊS REAIS E SESSENTA E QUATRO CENTAVOS), ORIUNDOS DE SUA ATUAÇÃO NO FEITO Nº 202211801266. CITADAS AS PARTES EXECUTADAS ATALAIA CELULARES COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI E SEU GARANTIDOR JOSÉ JORGE SANTOS OLIVEIRA PARA PAGAMENTO OU APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, AMBAS PERMANECERAM INERTE, CONFORME CONTA CERTIDÃO DATADA DE 13/02/2026 (FL. 56). DEFERIDA E REALIZADA CONSULTA MEDIANTE SISBAJUD, EM 22/07/2025, NA MODALIDADE “TEIMOSINHA” (FLS. 94/95), NÃO OBTENDO ÊXITO (FLS. 100/104). EM 09/03/2026 (FLS. 60/62), A PARTE EXEQUENTE PUGNOU PELO PROSSEGUIMENTO DO FEITO MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SISBAJUD “TEIMOSINHA”, NO ENTANTO, A MESMA DEIXA DE REALIZAR O PAGAMENTO DAS TAXAS DA REFERIDA PESQUISA, AO PASSO EM QUE AFIRMA SER DISPENSADO O ADIANTAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS EM AÇÕES DE COBRANÇA E EM EXECUÇÕES E CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NA MESMA OPORTUNIDADE, APRESENTA NOVA PLANILHA DE CÁLCULO (FL. 63), INDICANDO O VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO EM MARÇO/2026 COMO SENDO R$ 3.529,57 (TRÊS MIL QUINHENTOS E VINTE E NOVE REAIS E CINQUENTA E SETE CENTAVOS). EIS O ESTÁGIO DOS AUTOS. DECIDO E FUNDAMENTO. CONFORME ENTENDIMENTO ASSENTE NO STJ, CUSTAS NÃO SE CONFUNDEM COM DESPESAS PROCESSUAIS, POIS ESTAS SE REFEREM AO CUSTEIO DE ATOS NÃO ABRANGIDOS PELA ATIVIDADE CARTORIAL (STJ - RESP: 736211 MG 2005/0046226-9). DESSE MODO, A TAXA REFERENTE ÀS CONSULTAS AO SISTEMA SISBAJUD, REQUERIDA NA PETIÇÃO JUNTADA EM 09/03/2026 (FLS. 60/62), REFEREM-SE AO CUSTEIO DE ATOS NÃO ABRANGIDOS PELA ATIVIDADE CARTORIAL, RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ QUE SE FALAR NA COBRANÇA DAS TAXAS EM QUESTÃO SOMENTE AO FINAL DA LIDE, JUNTO COM AS CUSTAS FINAIS ACASO EXISTENTES, CONFORME REQUERIDO PELA PARTE EXEQUENTE. SALIENTE-SE QUE A ALTERAÇÃO LEGISLATIVA OPERADA PELA LEI Nº 15.109/2025, QUE INCLUIU O §3º, NO ART. 82, CPC, PELO QUAL O ADVOGADO FICARÁ DISPENSADO DE ADIANTAR O PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS NÃO ALTERA O ENTENDIMENTO ACIMA EXPOSTO. ASSIM SENDO, INDEFIRO O PLEITO DE ISENÇÃO CONTIDO NA PETIÇÃO JUNTADA EM 09/03/2026 (FLS. 60/62), AO TEMPO QUE DETERMINO A INTIMAÇÃO DA PARTE CREDORA PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, A TEOR DO ART 218, § 3º, PROCEDER AO RECOLHIMENTO DO VALOR REFERENTE A SOMA DE CADA CONSULTA, NOS TERMOS DA LEI Nº 8.085, DE 17/12/2015, ANEXO I, ITEM XVIII, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA CONSULTA REQUERIDA E SUSPENSÃO DO FEITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 921, INCISO III DO NCPC. ARACAJU SE, 16 DE JUNHO DE 2026. CHRISTINA MACHADO DE SALES E SILVA JUÍZA DE DIREITO

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