Processo 0003067-25.2024.8.27.2743

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Procedimento Comum Cível Nº 0003067-25.2024.8.27.2743/TO AUTOR : RAIMUNDA RODRIGUES ARRAIS ADVOGADO(A) : RICARDO CESAR FERREIRA MADALENA (OAB TO011375) SENTENÇA Espécie: Aposentadoria por idade/incapacidade permanente (   X   ) rural (       ) urbano DIB: 19/03/2019 DIP: 01/05/2026 DII: (apenas no caso de aposentadoria por incapacidade permanente) (indicar DD/MM/AAAA) RMI: A calcular Nome do beneficiário RAIMUNDA RODRIGUES ARRAIS CPF XXX.XXX.XXX-XX Antecipação dos efeitos da tutela? (     ) SIM           (  X  ) NÃO Data do ajuizamento 10/09/2024 Data da citação 01/10/2024 Percentual de honorários de sucumbência 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a data da prolação da sentença Juros e correção monetária Manual de Cálculos da Justiça Federal   I – RELATÓRIO  Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL promovida por RAIMUNDA RODRIGUES ARRAIS em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS , ambos qualificados nos autos do processo em epígrafe. Narra a parte autora que labora na zona rural desde os primórdios de sua vida, extraindo da atividade campesina a sua subsistência. Requereu administrativamente a concessão do benefício previdenciário, porém, foi indeferido. Argumenta que os documentos que apresenta comprovam a sua qualidade de segurada especial, devendo ser valorados como início de prova material, fazendo jus, portanto, à aposentadoria.   Expôs o direito e ao final requereu:   1. a gratuidade da justiça; 2. a procedência total do pedido, condenando-se o INSS a conceder a implantação do benefício de aposentadoria rural;    3. o pagamento das parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo. Com a inicial juntou documentos (evento 1). Inicial recebida, deferindo a justiça gratuita e ordenando a citação da parte Requerida (evento 6). Citada, a parte Requerida INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS   apresentou contestação (evento 9), alegando, em suma, a ausência de qualidade de segurada especial da parte autora em razão da falta de elementos materiais indicativos da efetiva prática de atividade rural em regime de economia familiar. Com a contestação, juntou documentos. Réplica à contestação no evento 13. Designada audiência de instrução (eventos 15, 23, 35 e 41). Realizada a audiência de instrução e julgamento por videoconferência (evento 50), na qual foram colhidos os depoimentos das testemunhas da parte Autora. O INSS não compareceu ao ato. A parte Requerente apresentou alegações finais por memoriais (evento 57). Em seguida, vieram os autos conclusos para julgamento.  É o breve relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO  Encerrada a fase de instrução, o feito encontra-se apto para julgamento.  Ausente questões preliminares ou prejudiciais, passo à análise do mérito.  II.I - MÉRITO Em suma, a parte requerente pretende seja reconhecido o direito à aposentadoria por idade rural, cujos requisitos são: a) idade mínima de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher (art. 48, § 1º da Lei nº 8.213/91); b) exercício preponderante de atividade rural, ainda que de forma descontínua, em número de meses idêntico à carência exigida por lei (arts. 39, I; 142 e 143 da LB). Ainda, para a caracterização desse regime especial, por força do exercício de atividade laborativa em regime de economia familiar, exige-se que o trabalho destine-se à própria subsistência, sendo desempenhado em condições de mútua dependência e colaboração, e que o segurado não disponha de…

Ver a publicação completa →

O TJTO é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.