Processo 0003067-55.2008.8.12.0010

Com a regularização da representação processual, em atenção ao contido no art. 1º da Ordem de Serviço das p. 361/363, intimem-se as partes acerca do julgamento dos paradigmas pelo Supremo Tribunal Federal (Temas 284 e 285 do STF e ADPF 165), especialmente por haver prazo para adesão ao acordo coleti

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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