Processo 0003068-93.2025.8.04.6500

Ante o exposto, com fundamento no art. 485, I, do CPC, INDEFIRO a petição inicial e EXTINGO O PROCESSO sem resolução do mérito. Determino, por conseguinte, o cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitado em julgado, não hav

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