Processo 0003069-04.2026.8.25.0084

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202640300674 NÚMERO ÚNICO: 0003069-04.2026.8.25.0084 AUTOR : RICARDO ALEXANDRE DE OLIVEIRA SOUZA RÉU : CENTRO DE EDUCACAO DO PANTANAL LTDA ADV. : ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES - OAB: 86415-RJ SENTENÇA....: DIANTE DE TUDO O QUE FOI EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PETITÓRIO AUTORAL, RESOLVENDO O FEITO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO COM SUPEDÂNEO NO ART. 487, INCISO I, DO NOVO CPC, PARA: A) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO OBJETO DA LIDE, CONSUBSTANCIADO NO CONTRATO ATRELADO AO SEMESTRE 2021.2, NO VALOR DE R$ 4.833,85 (QUATRO MIL OITOCENTOS E TRINTA E TRÊS REAIS E OITENTA E CINCO CENTAVOS); B) CONCEDER A TUTELA DE URGÊNCIA POSTULADA, DETERMINANDO A EXCLUSÃO DEFINITIVA DO APONTAMENTO RESTRITIVO EM NOME DO AUTOR PERANTE OS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, REFERENTE AO DÉBITO ORA DECLARADO INEXISTENTE, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA A SER ARBITRADA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, NO VALOR DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS), LIMITADA A 30 (TRINTA) VEZES ESSE VALOR; C) CONDENAR A REQUERIDA A INDENIZAR AO RECLAMANTE, A TÍTULO DE DANOS MORAIS, NO MONTANTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), QUE DEVERÁ SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE, COM BASE NO IPCA (ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC), A PARTIR DESTA DATA, NOS TERMOS DA SÚMULA 362 DO STJ, E CONTADOS JUROS DE MORA CORRESPONDENTES À TAXA REFERENCIAL DO SELIC (ART. 406, §1º, DO CC), DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (IPCA), DESDE A CITAÇÃO, POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL, NA FORMA DO ART. 405 DO CC. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, A TEOR DO ART. 55 DA LEI N. 9.099/95. CASO HAJA RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELAS PARTES, CONFECCIONE-SE A TAXA A RECOLHER, CORRESPONDENTE AO PREPARO E ÀS CUSTAS PROCESSUAIS. INTERPOSTO O RECURSO NO PRAZO LEGAL, E APÓS O PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE ADVERSÁRIA, REMETAM-SE OS AUTOS À TURMA RECURSAL. CASO NÃO HAJA RECURSO INOMINADO, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO E AGUARDE-SE EM ARQUIVO A MANIFESTAÇÃO DA PARTE INTERESSADA, A FIM DE PROMOVER A EXECUÇÃO DO JULGADO, SE ASSIM QUISER E/OU FOR A SITUAÇÃO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE, DEVENDO A REQUERIDA SER INTIMADA PESSOALMENTE DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRA-SE.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.