Processo 0003069-80.2012.8.10.0029
TJMA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003069-80.2012.8.10.0029 – CAXIAS AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE CAXIAS REPRESENTAÇÃO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CAXIAS AGRAVADO: CÍCERO PRIMO DA SILVA RELATORA: DESEMBARGADORA MARCIA CRISTINA COÊLHO CHAVES EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE PEQUENO VALOR. APLICAÇÃO IMEDIATA DO TEMA 1.184/STF. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO. ÔNUS DA FAZENDA PÚBLICA DE REQUERER SUSPENSÃO. AU
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