Processo 0003070-15.2025.8.04.3800

14. Fincado nessas razões, em harmonia com o parecer ministerial, conheço do recurso e a ele dou provimento, para o fim de declarar a nulidade da sentença recorrida. 15. Por conseguinte, determino o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento do feito, afastada a tese de fa

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