Processo 0003071-85.2019.8.03.0001

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico GABINETE 08 PROCESSO: 0003071-85.2019.8.03.0001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ARNALDO DE CASTRO PINTO Advogados do(a) APELANTE: AROLDO EVANGELISTA TEIXEIRA JUNIOR - AP3034, VITOR BRANDAO SOUZA - AP4023-A APELADO: CLASSE A COMERCIO DE PRODUTOS E SERVICOS FARMACEUTICOS LTDA, PATRICK COUTO COSTA, JOAO BATISTA TEODORO Advogados do(a) APELADO: IVANA AMANAJAS RIBEIRO - AP2904-A, JULLY ANNE TEODORO VOLPATI - SP364361-A SESSÃO VIRTUAL PJE Nº 77 - BLOCO A - DE 26/06/2026 A 02/07/2026 Ementa. Apelação cível. Ação indenizatória. Dação em pagamento. Evicção. Preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeição. Empresa devedora e sócio que participaram da negociação. Intermediação da transferência do imóvel oferecido em pagamento. Restabelecimento da obrigação primitiva. Art. 359 do código civil. Responsabilidade solidária. Participação conjunta na operação negocial. Dever de indenizar. Sentença mantida. Recurso desprovido. 1. A legitimidade passiva deve ser aferida à luz da teoria da asserção, sendo suficiente, para a formação válida da relação processual, a atribuição de participação dos demandados nos fatos constitutivos do direito alegado pelo autor. 2. Demonstrado que a dívida originária estava vinculada à pessoa jurídica ré e que seu proprietário participou ativamente da negociação que culminou na transferência do imóvel ao credor, intermediando a operação destinada à satisfação da obrigação, revela-se legítima a responsabilização dos apelantes pelos prejuízos decorrentes da evicção posteriormente reconhecida. Precedente. 3. Nos termos do art. 359 do Código Civil, a evicção da coisa recebida em dação em pagamento acarreta o restabelecimento da obrigação primitiva, tornando sem efeito a quitação anteriormente concedida. 4. Comprovada a atuação convergente dos demandados na estruturação do negócio jurídico que resultou no dano suportado pelo autor, impõe-se a manutenção da responsabilidade solidária pela reparação integral dos prejuízos. 5. Ausente prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, bem como de culpa exclusiva da vítima. 6. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, a CÂMARA ÚNICA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ, em Sessão virtual, por unanimidade, conheceu do Recurso e, no mérito, pelo mesmo quórum, negou-lhe provimento, nos termos do voto proferido pelo relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores: Desembargador ROMMEL ARAÚJO (Relator), Desembargador ADÃO CARVALHO (Vogal) e Juiz Convocado MARCONI PIMENTA (Vogal). Macapá, Sessão virtual de 26 de junho a 02 de julho de 2026. Desembargador ROMMEL ARAÚJO Relator R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação cível interposta por CLASSE A COMÉRCIO DE PRODUTOS E SERVIÇOS FARMACÊUTICOS LTDA. e JOÃO BATISTA TEODORO contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá, id 3166897 (Dra. Liege Gomes), que julgou procedente a ação de indenização ajuizada por ARNALDO DE CASTRO PINTO, condenando os réus, solidariamente com PATRICK COUTO COSTA, ao pagamento da quantia de R$ 82.171,19 (oitenta e dois mil, cento e setenta e um reais e dezenove centavos), acrescida de correção monetária e juros legais. Em suas razões recursais (id 18336948), os apelantes sustentam, em síntese, ilegitimidade passiva, ausência de participação na negociação que resultou na transferência do imóvel ao autor, inexistência de…

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