Processo 0003072-84.2017.8.10.0053
TJMA • Apelação Cível
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APELAÇÃO CÍVEL N.º 0003072-84.2017.8.10.0053. APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DO MARANHÃO. APELADA: MARIA DO CARMO PEREIRA DE SOUSA. ADVOGADO: ISAAC FEITOSA DA SILVA (OAB/MA 11.437). RELATORA: DESEMBARGADORA MARCIA CRISTINA COÊLHO CHAVES. EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. SEGURADO ESPECIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL CONCEDIDO EM LUGAR DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LEGITIMIDADE ATIVA DA DEPENDENTE. NÃO
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