Processo 0003073-13.2026.8.16.0045

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - esquina com Rua Pica-Pau - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3572-9020 - E-mail: APAS-6VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0003073-13.2026.8.16.0045   Processo:   0003073-13.2026.8.16.0045 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal:   Piso Salarial Valor da Causa:   R$20.000,00 Requerente(s):   ADRIELE FRANCINE DE OLIVIERA Requerido(s):   Município de Arapongas/PR Vistos, I. Relatório: Trata-se de reclamação trabalhista proposta por Adriele Francine de Oliveira contra Município de Arapongas, pleiteando, em síntese, a declaração de correção da base de cálculo fixada para pagamento do adicional de insalubridade, considerando o piso salarial nacional para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, e, por consequência, a condenação da reclamada ao pagamento das diferenças pecuniárias anteriores ao ajuizamento da ação, com reflexos em gratificação natalina, férias, acrescidas do terço constitucional, 13º salário e horas extras. Regular citação, o Município de Arapongas apresentou Contestação, alegando inexistir qualquer ilegalidade acerca do indexador de base de cálculo para o sobredito adicional. Foi apresentado réplica. É a síntese. Decido. II. Fundamentação: a) Julgamento antecipado da lide: Possível o julgamento do processo no estado que se encontra porque os pontos controvertidos não dependem de provas, ou, estão devidamente comprovados nos autos, conforme preconiza o art. 355, I do Código de Processo Civil. b) Prejudicial de mérito – prescrição quinquenal: Conforme a orientação do Superior Tribunal de Justiça, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, opera-se a prescrição quinquenal retroativo à data da propositura da demanda, nos termos do previsto no art. 1º do Decreto nº. 20.910/1932. A tese foi assentada através da Súmula nº. 85 do Superior Tribunal de Justiça, com a seguinte redação: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação. Destarte, delimito a análise da pretensão condenatória ao pagamento de eventuais diferenças pecuniárias nos adicionais vencidos aos últimos 05 (cinco) anos, retroativas da data da propositura da demanda. c) Preliminares - Conexão e Suspensão: As preliminares arguidas pelo ente público não se sustentam, isso porque o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que “[...] a existência de ação coletiva não impede o ajuizamento de ação individual, por aquela não induzir litispendência, mas interrompe ela o prazo prescricional para a propositura da demanda individual. Entretanto, ajuizada ação individual com o mesmo pedido da ação coletiva, o autor da demanda individual não será beneficiado pelos efeitos da coisa julgada da lide coletiva, se não for requerida sua suspensão, como previsto no art. 104 da Lei n. 8.078/1990”, conforme o Informativo nº. 702, de 28 de junho de 2021. Portanto, inexiste conexão ou mesmo necessidade de suspensão da demanda individual, em razão da Ação Civil Pública nº. 3462-66.2024.8.16.0045, nos termos da decisão supramencionada, razão pela qual rejeito a preliminar. d) Preliminar – Coisa Julgada: Nas relações…

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