Processo 0003075-24.2002.8.16.0174

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: uv-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003075-24.2002.8.16.0174 Processo:   0003075-24.2002.8.16.0174 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa:   R$16.258,69 Exequente(s):   Município de General Carneiro/PR Executado(s):   INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS J PEREIRA LTDA ? ME JAIR AIRES PEREIRA NETTO   01. Trata-se de Ação de Execução Fiscal proposta pelo Município de General Carneiro/PR em face de Indústria e Comércio de Madeiras J Pereira LTDA ME e Jair Aires Pereira Netto. Por brevidade, reporto-me ao relatório de decisão de mov. 477, que foi determinado a intimação da parte exequente para se manifestar acerca da prescrição para redirecionamento do sócio e quanto ao andamento do pedido de reserva de valores na ação de inventário. O exequente requereu o prosseguimento da ação, com a manutenção do sócio-gerente da empresa no polo passivo da execução; que seja determinada a penhora no resto dos autos de inventário; e que seja encaminhado ofício à Vara do Trabalho de Uniao da Vitória, com a finalidade de averiguar se os valores remanescentes (mov. 480). Concluiu-se que é inaplicável o prazo prescricional a partir da citação da pessoa jurídica. Determinada a expedição de ofício à Vara do Trabalho, solicitando informações sobre a existência de saldo remanescente. Deferida a penhora no rosto dos autos do inventário (mov. 482). Em resposta ao ofício encaminhado à Vara do Trabalho de União da Vitória, restou informado que os autos foram remetidos ao Tribunal e aguardavam julgamento dos recursos, e que o ofício seria respondido quando da baixa dos autos (mov. 487). O exequente informou que aguardaria a baixa dos autos da Vara do Trabalho (mov. 490). Determinado o arquivamento provisório dos autos (mov. 492). Comunicado que anotada a penhora no rosto dos autos do inventário (mov. 494). O exequente requereu fosse solicitado à 2ª Vara de Sucessões de Curitiba nos autos da ação de inventário para cumprimento da anotação de penhora no rosto dos autos (mov. 500), pedido deferido (mov. 502). Comunicado pela 2ª Vara de Sucessões de Curitiba a penhora no rosto dos autos (mov. 506). O exequente requereu a suspensão da execução a fim de permitir que os trâmites na ação de inventário sejam ultimados, com a consequente possibilidade de transferência do valor penhorado em favor da Municipalidade (mov. 507), pedido deferido (mov. 509).  Ao término do prazo (mov. 517), o exequente requereu nova suspensão (mov. 520), pedido deferido (mov. 522). Sobreveio solicitação da 3ª Vara Federal de Maringá sobre informações quanto à manutenção dos bloqueios judiciais, bem como se há interesse em receber o veículo de placas ANO3445 (mov. 524). O exequente informa que, embora o recebimento em espécie seja a preferência, diante da real possibilidade de recebimento de valores com a venda do veículo de placas ANO3445, o recebimento desde logo pelo Município seria uma situação oportuna. Alega que, mesmo considerando o desconto quando da venda por leilão, a possibilidade de sobra de saldo para reverter em renda ao Município é considerável. Sustenta que um risco é se, eventualmente, o veículo estivesse em condição de sucata ou praticamente sucata,…

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