Processo 0003076-63.2025.8.25.0073

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 20392/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601116720 NÚMERO ÚNICO: 0003076-63.2025.8.25.0073 PROCESSO ORIGEM....202583501955 PROCEDÊNCIA........JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO CRISTÓVÃO GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - JOSE ALISSON OLIVEIRA SANTOS DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA RECORRIDO - JOSE DA PAIXAO OLIVEIRA SANTOS DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ACOLHIMENTO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA NATUREZA DA POSSE E HIGIDEZ DO TÍTULO TRANSLATIVO DE PROPRIEDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE DIREITO SUCESSÓRIO E NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO POR SUPOSTA SIMULAÇÃO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA EM CURSO (PROCESSO Nº 200783020614). COMPLEXIDADE DA CAUSA CONFIGURADA. MATÉRIA DE ALTA INDAGAÇÃO. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO SUMARÍSSIMO. SENTENÇA CASSADA. FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.O RECURSO É ADEQUADO, TEMPESTIVO E DISPENSADO DO PREPARO EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. 2. A CONTROVÉRSIA PROCESSUAL CINGE-SE À VERIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA PRESENTE DEMANDA. CUMPRE DESTACAR QUE A LEI Nº 9.099/95, EM SEU ARTIGO 3º, CAPUT, ESTABELECE COMO REGRA GERAL E PREMISSA BASILAR A COMPETÊNCIA PARA CONCILIAÇÃO, PROCESSO E JULGAMENTO DAS CAUSAS CÍVEIS DE MENOR COMPLEXIDADE. 3. MUITO EMBORA O INCISO IV DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL ADMITA EXPRESSAMENTE O PROCESSAMENTO DE AÇÕES POSSESSÓRIAS, TAL HIPÓTESE NÃO CONSUBSTANCIA UMA AUTORIZAÇÃO INCONDICIONAL. A APLICAÇÃO DOS INCISOS ENCONTRA-SE ESTRITAMENTE SUBORDINADA À DIRETRIZ HIERÁRQUICA DO CAPUT, QUAL SEJA, A EFETIVA MENOR COMPLEXIDADE DA MATÉRIA. NAS AÇÕES POSSESSÓRIAS PROCESSADAS SOB O RITO SUMARÍSSIMO, A DISPUTA DEVE LIMITAR-SE À ANÁLISE PURAMENTE FÁTICA DO EXERCÍCIO DA POSSE E DO MOMENTO DA OCORRÊNCIA DA TURBAÇÃO OU ESBULHO, DESVINCULADA DE DEBATES APROFUNDADOS SOBRE A VALIDADE DO TÍTULO DE DOMÍNIO. 4. AO TRANSPOR TAIS PREMISSAS TEÓRICAS PARA O CASO CONCRETO, CONSTATA-SE QUE A PRETENSÃO DEDUZIDA E A TESE DEFENSIVA EXTRAPOLAM A SIMPLES ANÁLISE FÁTICA DA POSSE, REVESTINDO A LIDE DE MANIFESTA COMPLEXIDADE. A RESISTÊNCIA OPOSTA PELA PARTE ACIONADA NÃO SE RESTRINGE À NEGATIVA DA OCUPAÇÃO OU À ALEGAÇÃO DE POSSE PRETÉRITA, MAS ATACA DIRETAMENTE A CAUSA JURÍDICA DA POSSE DA PARTE AUTORA. 5. A CONTROVÉRSIA TRANSCENDE O DEBATE SOBRE A EXISTÊNCIA DE UM COMODATO, ADENTRANDO EM QUESTÕES ATINENTES A DIREITOS SUCESSÓRIOS, NOTADAMENTE A ALEGAÇÃO DE POSSE PRO HEREDE. ALÉM DISSO, A PRÓPRIA VALIDADE DO TÍTULO DE PROPRIEDADE DA PARTE AUTORA, O QUAL FUNDAMENTARIA O SUPOSTO EMPRÉSTIMO GRATUITO, ESTÁ SENDO DISCUTIDA EM AÇÃO ANTERIOR (200783020614), HAVENDO A IMPUTAÇÃO DE NULIDADE DO REGISTRO IMOBILIÁRIO POR SIMULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. 6. CORROBORA A TESE DE INCOMPATIBILIDADE COM O RITO SUMARÍSSIMO A EXISTÊNCIA DA AÇÃO ANULATÓRIA DE Nº 200783020614, A QUAL TEM POR OBJETO DIRETO A DESCONSTITUIÇÃO DO REGISTRO DO IMÓVEL EM NOME DA PARTE AUTORA. QUALQUER DELIBERAÇÃO POSSESSÓRIA NESTES AUTOS, ANTES DO…

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