Processo 0003076-79.2022.8.13.0145

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 4ª Vara Criminal da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-900 PROCESSO Nº: 0003076-79.2022.8.13.0145 CLASSE: [CRIMINAL] PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) ASSUNTO: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: JOSHUA RODRIGUES BARBARA CPF: XXX.XXX.XXX-XX SENTENÇA I - RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Minas Gerais ofereceu denúncia contra JOSHUA RODRIGUES BÁRBARA, já qualificado, dando-o como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei n° 11.343/06. Consta na inicial acusatória que na data de 19 de junho de 2020, por volta das 18 horas, na Rua Eurico Viana, n° 693, Vila Alpina, nesta cidade e comarca, guardava, para fins de tráfico, 03 (três) barras de maconha. Consta dos autos que, na data dos fatos, durante operação policial no bairro Vila Alpina, área conhecida pela intensa prática de tráfico de entorpecentes, a Polícia Militar foi alertada por populares, que optaram por não se identificar, acerca da ocorrência de tráfico de drogas na Rua Eurico Viana, nº 693. Foi igualmente reportado que o morador do referido endereço estaria sendo coagido por traficantes para ocultar os ilícitos. Em verificação preliminar, os agentes policiais constataram a existência de denúncia anônima prévia, registrada via sistema DDU, que já indicava a traficância no local. Diante das informações, a guarnição policial dirigiu-se ao endereço indicado, onde estabeleceu contato com o morador do imóvel, o idoso José Gonçalves Mendes. Na ocasião, José confirmou a coação exercida por traficantes, que utilizavam sua residência para esconder entorpecentes. Após a confirmação, o morador franqueou a entrada dos policiais na casa, e, com o auxílio de um cão farejador, foram localizadas 03 (três) barras de maconha. Toda a diligência de busca foi acompanhada pelo proprietário do imóvel. Em prosseguimento às investigações, a guarnição policial contatou outros moradores da região, os quais, por receio de represálias, também preferiram manter o anonimato. Tais populares informaram que os entorpecentes encontrados na residência de José Gonçalves pertenciam a Joshua Rodrigues Barbára, apontado como o responsável por comandar o tráfico na localidade e por constranger o idoso a ocultar as drogas. As informações coletadas junto aos populares e ao morador coadunavam-se com o teor da denúncia anônima DDU nº 47240120S, que já indicava Joshua como o indivíduo que realizava a traficância na residência de nº 693, na Rua Eurico Viana. Ademais, o denunciado já possuía histórico de envolvimento com a mercancia de drogas junto às autoridades policiais. Boletim de Ocorrência nas páginas 04-08 do ID 9995825570; Exame definitivo em drogas de abuso nas páginas 15-16 do ID 9995825570; Termo de declaração do acusado em sede de delegacia nas páginas 31-32 do ID 9995825571; DDU nas páginas 41-42 do ID 9995825571; Comunicação de serviço nas páginas 01-04 do ID 9995825572; CAC do réu (ID XXX.XXX.XXX-XX). Devidamente notificado por edital (ID XXX.XXX.XXX-XX), o acusado apresentou Defesa Prévia por intermédio da Defensoria Pública (ID XXX.XXX.XXX-XX). A denúncia foi recebida no dia 03 de abril de 2025 (ID XXX.XXX.XXX-XX). Realizada audiência de instrução, o réu constituiu Defesa na pessoa do patrono Dr. Marcos Diniz de Jesus Lopes, OAB/MG 156003. Após,…

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