Processo 0003077-15.2026.8.25.0008

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202690201023 NÚMERO ÚNICO: 0003077-15.2026.8.25.0008 EXEQUENTE : ANDRE AMORIM DOS SANTOS ADV. : CLAUDIA LIRA SANTANA - OAB: 10354-SE EXECUTADO : MUNICIPIO DA BARRA DOS COQUEIROS DECISÃO/DESPACHO....: 1. INTIME-SE A PARTE EXECUTADA PARA TOMAR CIÊNCIA DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E, CASO DESEJE, APRESENTE IMPUGNAÇÃO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, NOS TERMOS DO ART. 535 DO CPC. 2. ADVIRTO AO ENTE PÚBLICO QUE A REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ENSEJARÁ A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 85, §7º, DO CPC. 3. AUTORIZO A SECRETARIA A DETERMINAR, QUANDO NECESSÁRIO, POR VIA DE ATO ORDINATÓRIO, QUE O EXEQUENTE PROCEDA A ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO ATÉ DEZEMBRO/2021 NOS TERMOS DO PRECEDENTE OBRIGATÓRIO DO STJ, POR FORÇA DO ART. 927, III, DO CPC, O RESP 1.495.146-MG, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, JULGADO EM 22/02/2018 (RECURSO REPETITIVO) - JUROS DE 0,5% A.M. E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E, SALVO DETERMINAÇÃO DIVERSA NA SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO, E A PARTIR DE JANEIRO/2022 COM ATUALIZAÇÃO PELA SELIC, POR FORÇA DA EC 113/2021. 4. HAVENDO IMPUGNAÇÃO, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA SE MANIFESTAR NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS E APÓS VOLVAM OS AUTOS CONCLUSOS. 5. INEXISTINDO OU JÁ TENDO SIDO JULGADA A IMPUGNAÇÃO, AUTORIZO QUE A SECRETARIA EXPEÇA OFÍCIO REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR OU OFÍCIO PRECATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 535, §3º, DO CPC. 6.A – EM CASO DE PRECATÓRIO, AUTORIZO A SECRETARIA A INTIMAR, POR ATO ORDINATÓRIO, A PARTE EXEQUENTE PARA INFORMAR SOBRE A EVENTUAL RENÚNCIA AOS VALORES SUPERIORES AO TETO DO RPV PARA FINS DE EXPEDIÇÃO DESTE OFÍCIO OU, CASO CONTRÁRIO, QUE O MESMO PROMOVA A JUNTADA DOS DOCUMENTOS PREVISTOS NO ART. 382 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL PARA SUA FORMAÇÃO. DISTRIBUÍDO O PRECATÓRIO, VOLVAM OS AUTOS CONCLUSOS. 6.B – EM CASO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR, ADVIRTO AO ENTE PÚBLICO QUE O TRANSCURSO DO PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO OFÍCIO REQUISITÓRIA, ENSEJARÁ A SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO, CONFORME ARTIGOS 85, §7º, C/C 523, §1º, DO CPC, SALVO SE JÁ HOUVER CONDENAÇÃO NOS TERMOS DO ITEM 2. 7. TRANSCORRIDO O PRAZO PARA PAGAMENTO DO RPV, AUTORIZO A SECRETARIA A DETERMINAR AO EXEQUENTE, VIA ATO ORDINATÓRIO, QUE PROMOVA A ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO, NOS TERMOS DO ITEM 3 E DO ITEM 6.B PARA FINS DE CONSTRIÇÃO DO VALOR PERSEGUIDO. 8. APÓS, NÃO HAVENDO IMPUGNAÇÃO E TRANSCORRENDO O PRAZO SEM PAGAMENTO, PROMOVA-SE O ENVIO DE COMUNICAÇÃO À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PARA A CONSTRIÇÃO DO VALOR PERSEGUIDO, DE MODO A SATISFAÇÃO DO VALOR PERSEGUIDO. 9. ADVIRTO AO EXEQUENTE QUE NÃO É CABÍVEL MULTA DE 10% DO VALOR DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 534, §2º, DO CPC.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.