Processo 0003078-18.2026.8.16.0083

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Guaporé, 79 - Presidente Kennedy - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.605-315 - Fone: (46) 39056701 - E-mail: fb-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003078-18.2026.8.16.0083 Processo:   0003078-18.2026.8.16.0083 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Adjudicação Compulsória Valor da Causa:   R$445.000,00 Autor(s):   ALENCAR LUIZ BANDEIRA (RG: [removido] SSP/PR e CPF/CNPJ: XXX.XXX.XXX-XX) Tiradentes, 410 - Cristo Rei - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.602-090 - E-mail: kellycardosoadvpr@gmail.com - Telefone(s): (41) 98765-4657 Réu(s):   ALDETE MARTA FAVERO BACCIN (CPF/CNPJ: XXX.XXX.XXX-XX) Rua Guaíra, 1539 centro - Ampére - AMPÉRE/PR - CEP: 85.640-000 AUGUSTINHO BACCIN (CPF/CNPJ: XXX.XXX.XXX-XX) Rua Guaíra, , 1539 centro - Ampére - AMPÉRE/PR - CEP: 85.640-000 FRANCIELI DE FATIMA BERNASKI FAVERO (RG: [removido] SSP/PR e CPF/CNPJ: XXX.XXX.XXX-XX) Linha, sn - Gaúcha - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.609-500 GLAZIANE FAVERO (RG: [removido] SSP/PR e CPF/CNPJ: XXX.XXX.XXX-XX) Rua Geni Fraga,, 988 - Nova Esperança do Sudoeste - NOVA ESPERANÇA DO SUDOESTE/PR - CEP: 85.635-000 NATALIA VARGAS FAVERO (RG: [removido] SSP/PR e CPF/CNPJ: XXX.XXX.XXX-XX) Rua Luiz Prolo, , sn bairro Costa Rica - Nova Esperança do Sudoeste - NOVA ESPERANÇA DO SUDOESTE/PR - CEP: 85.635-000 NEIDE FATIMA BERTUOL FAVERO (RG: [removido] SSP/PR e CPF/CNPJ: XXX.XXX.XXX-XX) Elias Scalco, 877 - Luther King - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.605-400 Osni Lopes das Neves (CPF/CNPJ: XXX.XXX.XXX-XX) Rua das Perdizes, 107 - Jardim Bandeira - MARMELEIRO/PR - CEP: 85.614-194 SABRINA EDUARDA FAVERO (RG: [removido] SSP/PR e CPF/CNPJ: XXX.XXX.XXX-XX) Linha, sn - Gaúcha - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.609-500 SERGIO ANTONIO FAVERO (RG: [removido] SSP/PR e CPF/CNPJ: XXX.XXX.XXX-XX) Elias Scalco, 877 - Luther King - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.605-400 SERGIO HENRIQUE DE ARRUDA (RG: [removido] SSP/PR e CPF/CNPJ: XXX.XXX.XXX-XX) Angola, 49 - Seminário - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.605-660 SILVANA FAVERO FERRONI (RG: [removido] SSP/PR e CPF/CNPJ: XXX.XXX.XXX-XX) Mato Grosso, 231 - Estados - FAZENDA RIO GRANDE/PR - CEP: 83.830-560 - Telefone(s): (41) 8873-8386 SIRLEI FAVERO DAS NEVES (RG: [removido] SSP/PR e CPF/CNPJ: XXX.XXX.XXX-XX) Rua das Perdizes, 107 - Jardim Bandeira - MARMELEIRO/PR - CEP: 85.614-194         1. Trata-se de ação de adjudicação compulsória com pedido de tutela de urgência. Alegou o autor na inicial, em síntese, que na qualidade de promitente cessionário e terceiro de boa-fé, teria adquirido, por meio de sucessivos contratos particulares de promessa de compra e venda e cessões de direitos, fração ideal de solo integrante do Lote Rural nº 38, da Gleba nº 92FB, do Município de Francisco Beltrão/PR, objeto da Matrícula nº 1.877 do 1º Ofício de Registro de Imóveis local. Sustentou que a aquisição originária decorreu de contrato firmado entre os herdeiros proprietários e o promitente comprador Sérgio Henrique de Arruda, sem cláusula de arrependimento, permitindo a cessão dos direitos contratuais, os quais teriam sido posteriormente transferidos ao autor após negócios intermediários envolvendo Wemerson Felipe Lunkes. Alegou que, em razão de ajustes de medição realizados entre as partes, a área efetivamente adquirida corresponderia à fração ideal aproximada de 7.410,00 m², dentro da área maior matriculada. Asseverou que o preço ajustado nas promessas…

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