Processo 0003078-67.2006.8.17.0640
TJPE • Apelação Criminal
Última movimentação
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência GABINETE DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO RECURSO ESPECIAL E RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO PROCESSO Nº 0003078-67.2006.8.17.0640 RECORRENTE: A. F. D. S. RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL Cuida-se de Recurso Especial (ID 56221032) interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, “a”, da Constituição Federal, contra acórdão prolatado em sede de
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