Processo 0003079-32.2025.8.04.7500
TJAM • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Advogados
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DECISÃO Trata-se de ação proposta por servidor público municipal, visando à concessão de progressão horizontal, com o consequente pagamento das diferenças salariais correspondentes. Inverto o ônus da prova, com fundamento no art. 373, §1º, do CPC, diante da maior aptidão do Ente Público para d
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