Processo 0003079-50.2025.8.04.7300
TJAM • REGULARIZAçãO DE REGISTRO CIVIL
Polo Ativo
Última movimentação
DECISÃO Vistos e examinados. Em razão dos elementos probatórios constantes dos autos, ACOLHO o parecer ministerial, determinando, por conseguinte: a. A expedição de ofício à Secretaria Municipal de Saúde (SEMSA), para que envie eventual histórico de atendimentos ou registros da requerente por age
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