Processo 0003080-49.2023.8.25.0048

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 32177/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600834125 NÚMERO ÚNICO: 0003080-49.2023.8.25.0048 PROCESSO ORIGEM....202377001972 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA GRUPO..............: III RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) APELANTE - BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO - CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600/SE APELADO - MARIA NILMA DOS SANTOS OLIVEIRA ADVOGADO - LUCAS ALVES DE SOUZA - OAB: 15692/SE EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PLEITO DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO DETECTADO POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. DESCONTOS INDEVIDOS. DANOS MORAIS AFASTADOS. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO BANCÁRIA CONTRA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PROFERIDA EM DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.O BANCO, POR SUA VEZ, SUSTENTA A VALIDADE DO CONTRATO, ALEGANDO A INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, ALÉM DE IMPUGNAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. DELIMITAM-SE DUAS QUESTÕES CONTROVERTIDAS: (I) VERIFICAR A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO IMPUGNADO PELA AUTORA, DIANTE DA ALEGAÇÃO DE FRAUDE E DO RESULTADO DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA; E (II) AVALIAR SE OS DESCONTOS INDEVIDOS ENSEJAM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AO ANALISAR OS AUTOS, OBSERVA-SE QUE FOI REALIZADA PERÍCIA NO JUÍZO DE ORIGEM, A QUAL CONCLUIU QUE A ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO NÃO CORRESPONDE AO PUNHO DA AUTORA, EVIDENCIANDO A OCORRÊNCIA DE FRAUDE E INVALIDANDO A CONTRATAÇÃO.DESSA FORMA, A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA IMPLICA A NULIDADE DO CONTRATO E A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS DELE DECORRENTES, CONFORME CORRETAMENTE CONSIGNADO NA SENTENÇA.VERIFICA-SE QUE A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA QUANTO À VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO (ART. 373, II, DO CPC), INCIDINDO, PORTANTO, A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (ART. 14 DO CDC).CONTUDO, PARA A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL, EXIGE-SE A OCORRÊNCIA DE LESÃO SIGNIFICATIVA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE, NÃO SENDO SUFICIENTES MEROS ABORRECIMENTOS, CONTRARIEDADES OU TRANSTORNOS COMUNS À VIDA EM SOCIEDADE. ASSIM, DIANTE DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO À DIGNIDADE DA AUTORA, CONSIDERANDO OS VALORES MÓDICOS DESCONTADOS E A INEXISTÊNCIA DE MAIORES CONSEQUÊNCIAS, NÃO SE CONFIGURA O DANO MORAL SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 2ª CÂMARA CÍVEL  GRUPO III, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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