Processo 0003082-71.2025.8.25.0008

PETIÇÃO CÍVEL PROC.: 202590301562 NÚMERO ÚNICO: 0003082-71.2025.8.25.0008 REQUERENTE : LUCIANA DE MEIRA BROAD DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : LUZIVALDESON CONSTANCIO DA CONCEICAO ADV. : PLÍNIO KARLO MORAES COSTA - OAB: 5074-SE DECISÃO....: TRATA-SE DE AÇÃO CIVIL EX DELICTO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR LUCIANA DE MEIRA BROAD EM FACE DE LUZIVALDESON CONSTANCIO DA CONCEICAO, AMBOS QUALIFICADOS NOS AUTOS. REGULARMENTE CITADO, O REQUERIDO OFERECEU CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA, FLS. 86/98, OPORTUNIDADE EM QUE PUGNOU PELO DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, REFUTOU A OCORRÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS E PLEITEOU A CONDENAÇÃO DA AUTORA ÀS SANÇÕES POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. JUNTOU DOCUMENTOS, INCLUINDO COMPROVANTES DE SUA REMUNERAÇÃO FUNCIONAL. A PARTE AUTORA APRESENTOU RÉPLICA ÀS FLS. 117/123, RECHAÇANDO OS ARGUMENTOS DEFENSIVOS E RATIFICANDO OS TERMOS DA INICIAL. VIERAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA SANEAMENTO. DECIDO. 1. DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELO REQUERIDO O REQUERIDO REQUEREU A CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA AFIRMANDO NÃO POSSUIR CONDIÇÕES DE CUSTEAR AS DESPESAS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO DE SEU PRÓPRIO SUSTENTO. CONTUDO, O PROVIMENTO Nº 10/2001 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM SEU ARTIGO 4º, ESTABELECE EXPRESSAMENTE QUE, PARA A CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, O MAGISTRADO DEVE ORIENTAR-SE PELA LEI ESTADUAL Nº 2.529/85, COM AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI ESTADUAL Nº 2.545/85. DE ACORDO COM ESTE MICROSSISTEMA NORMATIVO ESTADUAL, FAZ JUS AO BENEFÍCIO A PESSOA CUJA SITUAÇÃO FINANCEIRA NÃO LHE PERMITA ARCAR COM AS CUSTAS SEM O COMPROMETIMENTO DO SUSTENTO PRÓPRIO E DE SUA FAMÍLIA, SENDO TAL SITUAÇÃO LEGALMENTE CARACTERIZADA PELA PERCEPÇÃO DE RENDIMENTOS DE ATÉ 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS, SALVO CASOS EXCEPCIONAIS DEMONSTRADOS NOS AUTOS. NO CASO VERTENTE, COLHE-SE DO COMPROVANTE DE RENDIMENTOS ACOSTADO QUE O REQUERIDO EXERCE O CARGO DE SOLDADO DE 2ª CLASSE JUNTO AO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE SERGIPE, AUFERINDO REMUNERAÇÃO BRUTA DE R$ 7.047,27 E LÍQUIDA DE R$ 5.916,22. TAIS VALORES SUPERAM SIGNIFICATIVAMENTE O PARÂMETRO LEGAL DE TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS ADOTADO PELA JURISPRUDÊNCIA E PELAS DIRETRIZES ADMINISTRATIVAS DESTE TRIBUNAL, INEXISTINDO NOS AUTOS PROVA DE ENCARGOS EXTRAORDINÁRIOS QUE JUSTIFIQUEM A RELATIVIZAÇÃO DA REGRA. POR TAIS FUNDAMENTOS, INDEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO PELO REQUERIDO. 2. DO SANEAMENTO E FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS (ART. 357, CPC) INEXISTINDO PRELIMINARES PENDENTES, NULIDADES ARGUÍDAS OU VÍCIOS PROCESSUAIS A SANAR, E ESTANDO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO, DECLARO O FEITO SANEADO. COM FULCRO NO ART. 357, INCISO II, DO CPC, FIXO COMO PONTOS CONTROVERTIDOS DE FATO E DE DIREITO AS SEGUINTES QUESTÕES: A) A EFETIVA OCORRÊNCIA DE VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA E MORAL PERPETRADA PELO REQUERIDO CONTRA A AUTORA DURANTE E APÓS O TÉRMINO DO RELACIONAMENTO AFETIVO; B) A EXISTÊNCIA E A MATERIALIDADE DE EPISÓDIOS DE DESCUMPRIMENTO, POR PARTE DO REQUERIDO, DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE DEFERIDAS; C) A OCORRÊNCIA DE CONDUTAS IMPUTÁVEIS À AUTORA CAPAZES DE DESCARACTERIZAR O ALEGADO DESCUMPRIMENTO DAS RE

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