Processo 0003083-69.2025.8.25.0036

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202571002448 NÚMERO ÚNICO: 0003083-69.2025.8.25.0036 REQUERENTE : MARCELO SANTOS LIMA DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : ROSILENE DOS SANTOS DECISÃO/DESPACHO....: TERMO DE AUDIÊNCIA AOS 05 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2026, AS 09:55, NA SALA DAS AUDIÊNCIAS DO CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - CEJUSC DE ITAPORANGA D´AJUDA, NO FÓRUM FELISBELO FREIRE, ONDE PRESENTE SE ACHAVA A CONCILIADORA/MEDIADORA CARLA BARRETO DE ANDRADE CRUZ E O ESTAGIÁRIO VÍCTOR FARIAS SOBRAL. APREGOADAS AS PARTES AO PREGÃO RESPONDERAM: ACIMA NOMINADAS. QUANTO A GUARDA DOS FILHOS MENORES: A GUARDA SERÁ EXERCIDA DE FOMA COMPARTILHADA. SENDO A RESIDÊNCIA FIXADA COM A GENITORA. 1.1 O DIREITO DE VISITA SERÁ EXERCIDO DE FORMA ALTERNADA ENTRE OS GENITORES, UM FINAL DE SEMANA COM O GENITOR, O OUTRO FINAL DE SEMANA COM A GENITORA. EM COMUM ACORDO AS PARTES ESTABELECEM QUE CABERÁ AO GENITOR A RESPONSABILIDADE EM PEGAR OS MENORES AS 17H DA SEXTA-FEIRA, NA CASA DA GENITORA E A ENTREGAR AS 17H DO DOMINGO TAMBÉM NA CASA DA GENITORA. NO TOCANTE AS DATAS COMEMORATIVAS, A EXEMPLO DE ANIVERSÁRIOS E FERIADOS, O DIREITO AS VISITA SERÁ EXERCIDO DE FORMA ALTERNADA. A EXCEÇÃO DO DIA DAS MÃE E DO DIA DOS PAIS. EM RELAÇÃO AS FÉRIAS ESCOLARES, OS MENORES FICARÃO 15 DIAS SOBRE A RESPONSABILIDADE PATERNA E OS DEMAIS SOBRE A RESPONSABILIDADE MATERNA. QUANTO AOS ALIMENTOS DEVIDOS AOS FILHOS MENORES: O GENITOR SE COMPROMETE A PAGAR MENSALMENTE, A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA OS ALIMENTANDOS, A IMPORTÂNCIA EQUIVALENTE A 25% SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO, QUE ATUALMENTE CORRESPONDE E R$ 405,20 (QUATROCENTOS E CINCO REAIS E VINTE CENTAVOS). ABRE-SE PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, PARA FORNECIMENTO DO NÚMERO DA CONTA PELO REQUERIDO, FICANDO O REQUERENTE CIENTE, DESDE JÁ, QUE DEVERÁ, APÓS ESTE PRAZO, COMPARECER NA SECRETARIA DESTA VARA A FIM DE TOMAR CONHECIMENTO DO NÚMERO DA CONTA. O QUE SE REFERE AOS GASTOS EXTRAORDINÁRIOS, BEM COMO DESPESAS MÉDICAS E ESCOLARES, SERÁ RATEADO PARA CADA GENITOR O EQUIVALENTE A 50% DOS RESPECTIVOS VALORES MEDIANTE COMPROVAÇÃO. ATO CONTÍNUO, AS PARTES PEDIRAM A HOMOLOGAÇÃO DO PRESENTE ACORDO, DECLARANDO QUE SÃO MAIORES E CAPAZES, E QUE AGIRAM DE LIVRE E ESPONTÂNEA VONTADE, APÓS OS DEVIDOS ESCLARECIMENTOS EM SESSÃO DE MEDIAÇÃO. DIANTE DO ACORDO CELEBRADO ENCAMINHEM-SE ESTES AUTOS COM VISTA AO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, LAVRO O PRESENTE TERMO QUE, LIDO E ACHADO CONFORME, SEGUE POR TODOS DEVIDAMENTE ASSINADO.

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