Processo 0003084-94.2024.8.25.0034

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202453501425 NÚMERO ÚNICO: 0003084-94.2024.8.25.0034 EXEQUENTE : PORTO E MILITAO ME (CORPO & MENTE) ADV. : JOSE ITALO ALMEIDA SANTOS - OAB: 10325-SE EXECUTADO : LAIZA DE JESUS OLIVEIRA DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA DECISÃO/DESPACHO....: ANTE O EXPOSTO, DETERMINO A INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA, ELETRONICAMENTE, PARA QUE O DEFENSOR PÚBLICO RESPONSÁVEL ENTRE EM CONTATO COM A EXECUTADA E AVALIE, DE FORMA AUTÔNOMA, CONFORME A LEI COMPLEMENTAR N.º 80/1994, SE É CASO DE SEU PATROCÍNIO. PARA TANTO, COMUNICO À DPE OS ELEMENTOS INFORMADOS PELA EXEQUENTE ACERCA DA SITUAÇÃO PATRIMONIAL DA EXECUTADA (FLS. 260/284), PARA QUE SEJAM CONSIDERADOS NA ANÁLISE INSTITUCIONAL DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA. DETERMINO, OUTROSSIM, QUE A DEFENSORIA PÚBLICA SE MANIFESTE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, TAMBÉM SOBRE OS INDÍCIOS DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA APONTADOS PELA EXEQUENTE NA PETIÇÃO DE 11/09/2025, CONFORME JÁ DETERMINADO NO DESPACHO DE 24/04/2026. DETERMINO, AINDA, A EXPEDIÇÃO DE NOVO MANDADO DE ENTREGA DOS BENS ADJUDICADOS (AUTO DE ADJUDICAÇÃO N.º 202553505959), A SER CUMPRIDO NO ENDEREÇO: CONDOMÍNIO SANTO ANTÔNIO, CASA 201 (RUA E), BAIRRO MARIANGA, ITABAIANA/SE, COM AUTORIZAÇÃO DE ARROMBAMENTO E USO DE REFORÇO POLICIAL SE NECESSÁRIOS, PODENDO O ATO SER CUMPRIDO EM HORÁRIO ESPECIAL. FICA O CREDOR INTIMADO A, CASO QUEIRA, ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO. REQUISITE-SE, DESDE JÁ, O AUXÍLIO DO 3.º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR DE ITABAIANA/SE. DETERMINO, POR FIM, A EXTRAÇÃO DE CÓPIAS DAS PEÇAS INDICADAS NA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA PARA REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, A FIM DE QUE AVALIE A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONFIGURADORES DE INFRAÇÃO PENAL. OFICIE-SE À PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE ITABAIANA/SE. CUMPRIDAS AS DILIGÊNCIAS ACIMA, OS AUTOS RETORNEM CONCLUSOS PARA APRECIAÇÃO DEFINITIVA ACERCA DAS SANÇÕES PROCESSUAIS POR ATOS ATENTATÓRIOS À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ART. 774 DO CPC, INCLUSIVE EVENTUAL MULTA A SER FIXADA COM FUNDAMENTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO MESMO ARTIGO. INTIME-SE A EXEQUENTE PARA CIÊNCIA DESTA DECISÃO E PARA ACOMPANHAR O CUMPRIMENTO DO MANDADO DE ENTREGA, CASO ASSIM DESEJE. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA.

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