Processo 0003087-59.2026.8.25.0008

EMBARGOS À EXECUÇÃO PROC.: 202690301056 NÚMERO ÚNICO: 0003087-59.2026.8.25.0008 EMBARGANTE : MIKAELE DAILANE FELIX DOS SANTOS ADV. : ARISTÓTELES DE ALMEIDA MATOS - OAB: 12281-SE EMBARGADO : MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. ADV. : CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO - OAB: 108504-MG DECISÃO....: DECISÃO TRATA-SE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS POR MIKAELE DAILAINE FELIX DOS SANTOS EM FACE DE MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A., OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E A REVISÃO DO QUANTUM EXEQUENDO. A EMBARGANTE SUSTENTA, EM SÍNTESE: (I) A OCORRÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO, ALEGANDO QUE PARCELAS ORIGINALMENTE PACTUADAS EM R$ 263,34 FORAM MAJORADAS UNILATERALMENTE PARA VALORES COMO R$ 739,08 E R$ 1.223,86; (II) A EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO DOCUMENTAL, POIS OS REGISTROS INTERNOS DA CREDORA INDICAM REAJUSTE CONGELADO, O QUE CONTRASTARIA COM A EVOLUÇÃO DO DÉBITO APRESENTADA; E (III) A AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO DISCRIMINADA E AUDITÁVEL. PUGNOU PELA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, EFEITO SUSPENSIVO E PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. A GRATUIDADE DA JUSTIÇA FOI DEFERIDA POR ESTE JUÍZO APÓS A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS PELA EMBARGANTE. DEVIDAMENTE INTIMADA, A EMBARGADA APRESENTOU IMPUGNAÇÃO. PRELIMINARMENTE, INSURGIU-SE CONTRA A GRATUIDADE DEFERIDA E OPÔS-SE À CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. NO MÉRITO, DEFENDEU A REGULARIDADE DOS CÁLCULOS, AFIRMANDO QUE A MAJORAÇÃO DOS VALORES DECORRE ESTRITAMENTE DA INCIDÊNCIA DE ENCARGOS MORATÓRIOS (CORREÇÃO PELO IPCA, JUROS DE 1% AO MÊS E MULTA DE 2%) DEVIDOS EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DESDE ABRIL DE 2022. REFUTOU A NECESSIDADE DE PERÍCIA, CLASSIFICANDO A ALEGAÇÃO DE EXCESSO COMO PROTELATÓRIA. É O RELATÓRIO. DECIDO. 1. DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA A EMBARGADA CONTESTOU O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONTUDO, COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A EMBARGANTE ATENDEU À DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE COMPROVAÇÃO DE RENDA, COLACIONANDO RECIBOS DE PAGAMENTO AUTÔNOMO (RPA) QUE DEMONSTRAM RENDIMENTOS COMPATÍVEIS COM A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ASSIM, INEXISTINDO PROVA NOVA CAPAZ DE ELIDIR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA, MANTENHO O BENEFÍCIO OUTRORA DEFERIDO, COM FULCRO NO ART. 98 E SEGUINTES DO CPC. 2. DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO O ART. 919, § 1º, DO CPC ESTABELECE QUE O JUIZ PODERÁ ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS QUANDO VERIFICADOS, CUMULATIVAMENTE, OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA E DESDE QUE A EXECUÇÃO JÁ ESTEJA GARANTIDA POR PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO SUFICIENTES. NO CASO EM TELA, EMBORA A FUNDAMENTAÇÃO DA EMBARGANTE SEJA RELEVANTE AO APONTAR DISCREPÂNCIAS ENTRE O VALOR NOMINAL DO TÍTULO E O VALOR EXECUTADO, NÃO HOUVE A GARANTIA DO JUÍZO. A AUSÊNCIA DESSE REQUISITO LEGAL OBJETIVO IMPEDE A SUSPENSÃO DO CURSO DA EXECUÇÃO. PORTANTO, INDEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. 3. DO SANEAMENTO E DA PROVA PERICIAL O PONTO CONTROVERTIDO RESIDE NA EXATIDÃO DA EVOLUÇÃO DO DÉBITO. A EMBARGANTE DEMONSTRA QUE, EM ABRIL DE 2022, A PARCELA M030 POSSUÍA VALOR BASE DE R$ 460,84, EM UM EXTRATO, ENQUANTO NA PLANILHA DE EXECUÇÃO, O VALOR PRINCIPAL DA MESMA PARCELA SALTA PARA R$ 739,08. ALÉM DISSO, HÁ NECESSIDADE DE ESCLARECER A INCIDÊNCIA DA RUBRICA MORA E SE ESTA CONFIGURA BITRIBUTAÇÃO DE ENCARGOS JÁ

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