Processo 0003088-50.2025.8.04.5800

Dispositivo Diante do exposto, julgo extinta a presente ação, com resolução do mérito, baseado na prescrição (art. 27 do CDC c/cart. 189 do Código Civil). Resolvo, deste modo, o mérito da presente ação (art. 487, II, CPC). Sem despesas, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/1995. Publique-se

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