Processo 0003088-74.2025.8.17.3250

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Rod Rodovia PE 160, KM 12, SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE - PE - CEP: 55190-000 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Processo nº 0003088-74.2025.8.17.3250 AUTOR(A): ELENIVALDO BRAZ DE LIMA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - PARTE AUTORA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 238661240, conforme segue transcrito abaixo: "Considerando a necessidade de esclarecimento técnico acerca das condições de saúde do autor e da existência (ou não) de incapacidade laborativa, DETERMINO a produção de prova pericial médica, nos termos do artigo 464 do CPC. Nomeio como perito judicial o Dr. VICTOR HUGO RODRIGUES BANDEIRA, médico ortopedista inscrito no CRM/PE sob nº 34160, devidamente cadastrado no SIAJUS. Fixo os honorários periciais em R$ R$ 585,48, a serem custeados pelo INSS, nos termos da legislação de regência. O perito deverá responder aos quesitos formulados pelas partes (ver ID 218884451), bem como aos quesitos abaixo, apresentando laudo conclusivo no prazo de 30 (trinta) dias contados da realização do exame. As partes deverão indicar seus assistentes técnicos e apresentar quesitos suplementares, caso ainda não o tenham feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se as partes para ciência da nomeação do perito e para que informem a disponibilidade de documentos médicos e exames complementares a serem apresentados ao expert. Intime-se a parte ré para, no prazo de dez dias, comprovar o depósito dos honorários do perito designado. Intime-se o perito nomeado para manifestação quanto à aceitação do encargo, apresentação de currículo e comprovação de especialização, bem como para que informe data e horário para realização do exame pericial. INTIMEM-SE AS PARTES COM ANTECEDÊNCIA. Considerando que os honorários serão custeados pela parte ré, incumbe ao autor deslocar-se até o local indicado pelo perito para realização da perícia em tela. Fica desde já autorizado o levantamento dos honorários periciais pelo perito nomeado em 50% antes da perícia e os 50% restantes após a entrega do laudo, que deverá ocorrer em até 30 dias contados da data de realização da perícia, bem como deverá observar o que dispõe o art. 129-A, §1º da Lei 8.213/91. Com a juntada do laudo pericial aos autos, havendo confirmação do exame pericial realizado em sede administrativa, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 10 dias e, após, conclusos para sentença, na forma do art. 129-A, §2º da Lei 8.213/91. Caso contrário, havendo divergência entre o resultado da perícia judicial e da perícia realizada na via administrativa, cumpra-se na forma do art. 129-A, §3º da Lei 8.213/91, citando-se a parte ré para, querendo, contestar a presente ação, no prazo legal de 15 dias, sob pena de revelia, sendo o prazo contado na forma do art. 335, III e 231 do CPC. Cumpra-se com urgência. Publique-se e intimem-se. À Secretaria/Diretoria Cível para cumprimento. Santa Cruz do Capibaribe, datado e assinado eletronicamente. Juiz de Direito ANEXO - QUESITOS UNIFICADOS RECOMENDAÇÃO CONJUNTA 1, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015 FORMULÁRIO DE PERÍCIA HIPÓTESES DE PEDIDO DE AUXILIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a)…

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