Processo 0003090-40.2023.8.25.0001

INVENTÁRIO PROC.: 202312700098 NÚMERO ÚNICO: 0003090-40.2023.8.25.0001 INVENTARIANTE : MARCOS HENRIQUE FERREIRA MARQUES DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA INVENTARIADO : JOSÉ MARCOS FERREIRA DOS SANTOS HERDEIRO : EMILLY CAROLAYNE FERREIRA SILVA ADV. : ANNE CAROLINE DE JESUS SANTOS - OAB: 12975-SE CÔNJUGE/COMPANHEIRO : ÉRICA MICAELE MARQUES LEITE SANTOS ADV. : RIVANIA VIEIRA DE CARVALHO - OAB: 2517-SE INTERESSADO : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SERGIPE INTERESSADO : FAZENDA PUBLICA NACIONAL INTERESSADO : PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE ARACAJU DECISÃO/DESPACHO....: ... CONSIDERANDO A PRESENÇA DE INTERESSE DE INCAPAZ, A IMPOR A INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, E A NECESSIDADE DE SANEAMENTO DE TODAS AS QUESTÕES FISCAIS E MINISTERIAIS ANTES DO ENFRENTAMENTO DAS IMPUGNAÇÕES AOS LAUDOS E DA APRECIAÇÃO DA REGULARIDADE DOS ATOS DE DISPOSIÇÃO PATRIMONIAL PRATICADOS SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL (ART. 619, I, DO CPC), DETERMINO: 1) ABRA-SE VISTA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO, PELO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE: (A) A VALIDADE E A HOMOLOGAÇÃO DA VENDA INFORMAL DO VEÍCULO FORD FIESTA SEDAN 1.6 FLEX, PLACA IAI-5084, À LUZ DA MANIFESTAÇÃO DA CURADORA ESPECIAL E DOS ESCLARECIMENTOS PRESTADOS PELA INVENTARIANTE; (B) A REGULARIDADE DA ADJUDICAÇÃO DA MOTOCICLETA YAMAHA/YBR125 FACTOR K1, PLACA OER-4192, À MEEIRA ÉRICA MICAELE MARQUES LEITE SANTOS, MEDIANTE DEPÓSITO DE R$ 1.000,00 EM CONTA JUDICIAL E ASSUNÇÃO DOS DÉBITOS DE IPVA, OBSERVADA A QUOTA-PARTE DOS DEMAIS HERDEIROS; (C) AS IMPUGNAÇÕES OFERTADAS EM FACE DOS LAUDOS DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL SITUADO NA TRAVESSA JERUSALÉM Nº 64, BAIRRO OLARIA, E DA MOTOCICLETA YAMAHA/YBR125 FACTOR K1. 2) INTIME-SE A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL (PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE), PELO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PARA QUE SE MANIFESTE ACERCA DA INCIDÊNCIA DO ITCMD SOBRE OS BENS INVENTARIADOS, JUNTANDO, SE FOR O CASO, CERTIDÃO PERTINENTE. 3) CUMPRIDAS AS DILIGÊNCIAS, RETORNEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA DECISÃO QUE APRECIARÁ AS IMPUGNAÇÕES AOS LAUDOS, DELIBERARÁ SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DOS ATOS DE DISPOSIÇÃO PATRIMONIAL E DETERMINARÁ AS PROVIDÊNCIAS SUBSEQUENTES PARA O DESFECHO DO FEITO, INCLUSIVE A APRESENTAÇÃO DO PLANO DE PARTILHA PELA INVENTARIANTE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.

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