Processo 0003090-61.2025.8.25.0036

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 36634/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601139078 NÚMERO ÚNICO: 0003090-61.2025.8.25.0036 PROCESSO ORIGEM....202571002451 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE ITAPORANGA DAJUDA GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - FAZENDA MUNICIPAL DE ITAPORANGA D AJUDA ADVOGADO - SUÊNIO WALTTEMBERG GONÇALVES E SILVA - OAB: 8643/SE RECORRIDO - GILSON BISPO DE AQUINO JUNIOR ADVOGADO - THALITA SILVA CAVALCANTE - OAB: 15142/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO DA PARTE RÉ. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE ITAPORANGA D AJUDA. RECURSO RESTRITO À PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INAPLICABILIDADE DO TEMA 350 DO STF (DISTINGUISHING). RESTRIÇÃO DA TESE JURÍDICA À MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. CONTESTAÇÃO COM OPOSIÇÃO QUE CONFIGURA PRETENSÃO RESISTIDA. INTERESSE PROCESSUAL PRESENTE. MÉRITO DA SENTENÇA NÃO IMPUGNADO. PRINCÍPIO DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. ARTIGO 1.013 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA DAS MATÉRIAS NÃO DEVOLVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. RECURSO PRÓPRIO, REGULAR E TEMPESTIVO, NOS TERMOS DO ARTIGO 42 DA LEI N.º 9.099/95 C/C ARTIGO 27 DA LEI N.º 12.153/2009, ESTANDO O RECORRENTE DISPENSADO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, NA FORMA DO ARTIGO 1.007, § 1º, DO CPC, POR INTEGRAR O CONCEITO DE FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. 2. A PARTE RECORRENTE, MUNICÍPIO DE ITAPORANGA D AJUDA (RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM 11/05/2026  PP. 115/119), PUGNA EXCLUSIVAMENTE PELA REFORMA DA SENTENÇA FUSTIGADA PARA QUE SEJA ACOLHIDA A PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O PODER JUDICIÁRIO FOI UTILIZADO INADEQUADAMENTE COMO INSTÂNCIA DE PROTOCOLO PRIMÁRIO, INVOCANDO A APLICAÇÃO DO TEMA 350 DA REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.3. NO QUE PERTINE À INSURGÊNCIA PREAMBULAR FUNDADA NO TEMA 350 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 631.240/MG), IMPÕE-SE REALIZAR A NECESSÁRIA DISTINÇÃO JURÍDICA (DISTINGUISHING) PARA AFASTAR A SUA INCIDÊNCIA NO CASO VERTENTE. A TESE VINCULANTE FIRMADA PELA SUPREMA CORTE RESTRINGE-SE DE FORMA ESTRITA ÀS AÇÕES QUE VERSEM SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS EM FACE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), DADA A NECESSIDADE TÉCNICA DE PROVOCAÇÃO DA AUTARQUIA PARA A ANÁLISE INICIAL DE FATOS E DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À CONSTITUIÇÃO DO DIREITO PREVIDENCIÁRIO.4. DIFERENTEMENTE DO CENÁRIO PREVIDENCIÁRIO, A PRESENTE DEMANDA VEICULA PRETENSÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DE SERVIDOR PÚBLICO, DECORRENTES DO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PREVISTAS EM LEIS LOCAIS (LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS Nº 008/2012 E 009/2012) E EM ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO EM JUÍZO (PP. 45/46). TRATANDO-SE DE VANTAGENS FUNCIONAIS CUJOS CRITÉRIOS DE EVOLUÇÃO E PAGAMENTO COMPETEM ORIGINARIAMENTE E DE OFÍCIO À PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, A INÉRCIA CONTINUADA DO ENTE PÚBLICO EM PROMOVER O CORRETO ENQUADRAMENTO E ADIMPLEMENTO DAS PARCELAS MENSAIS CONFIGURA LESÃO DE TRATO SUCESSIVO, O QUE DISPENSA A EXIGÊNCIA DE PRÉVIA VIA ADMINISTRATIVA.5. OUTROSSIM, AFASTA-SE O ARGUMENTO DE QUE O PODER…

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