Processo 0003091-62.2026.8.25.0084

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 36650/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601141146 NÚMERO ÚNICO: 0003091-62.2026.8.25.0084 PROCESSO ORIGEM....202640500635 PROCEDÊNCIA........5º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - JACK MILLER OLIVEIRA SOUZA ADVOGADO - BENEDITO DO ESPIRITO SANTO NETO - OAB: 9253/SE RECORRIDO - BANESE ADVOGADO - CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600/SE RECORRIDO - BANCO DO BRASIL S.A ADVOGADO - LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS - OAB: 1501-A-/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS BANCÁRIOS. PAGAMENTO INTEGRAL DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO VIA PIX ANTES DO VENCIMENTO. MODALIDADE DE PAGAMENTO EXPRESSAMENTE OFERECIDA PELO BANCO, COM PROMESSA DE LIBERAÇÃO IMEDIATA DO LIMITE. MANUTENÇÃO DO DÉBITO AUTOMÁTICO. AUSÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ENTRE OS SISTEMAS. DÉBITOS PARCIAIS POSTERIORES. UTILIZAÇÃO DO LIMITE DO CHEQUE ESPECIAL. COBRANÇA DE JUROS E IOF. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO BANCO RECEBEDOR. OPERAÇÃO PIX REGULARMENTE PROCESSADA PELO BANCO REMETENTE. BANESE. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. VALORES PRINCIPAIS CREDITADOS NA CONTA-CARTÃO E APROVEITADOS PELO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO DESCABIDA QUANTO A ESSES MONTANTES. ENCARGOS DO CHEQUE ESPECIAL EFETIVAMENTE COBRADOS. REPETIÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. REPERCUSSÃO FINANCEIRA PROLONGADA. COMPROMETIMENTO DO PAGAMENTO DE OUTRA OBRIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO ESPONTÂNEA. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 2.000,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER O RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

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