Processo 0003092-39.2021.8.19.0068

MARCUS JUNIO AIRES DE MORAES SILVA ajuizou, em 10.06.2021, AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A, alegando, em síntese, ser consumidor dos serviços de energia elétrica fornecidos pela ré, para a unidade consumidora situada em Rio das Ostras/RJ, quando, em 27/03/2020, prepostos da ré lavraram o TOI nº 1781330 de forma unilateral e sem a observância do contraditório,

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