Processo 0003093-24.2025.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202511800091 NÚMERO ÚNICO: 0003093-24.2025.8.25.0001 REQUERENTE : EDINALDO RIBEIRO ADV. : ELTON SOARES DIAS - OAB: 10289-SE ADV. : LEONARDO SOUZA SANTOS - OAB: 14523-SE REQUERIDO : BANCO BANESE DECISÃO....: PROCESSO 202511800091 (CC) – DECISÃO SOBRE TUTELA PROVISÓRIA. R. HOJE, PARCELAMENTO DE CUSTAS COM 1.A PARCELA PAGA CONFORME CERTIDÃO DE 05/05/2026 (FLS. 143). TRATA-SE DE AÇÃO DESCONSTITUTIVA PARA REVISÃO CONTRATUAL C/C TUTELA DE URGENCIA, PROPOSTA POR EDINALDO RIBEIRO EM FACE DO BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A – BANESE. NARRA A PARTE AUTORA QUE EM FIRMOU 01 (UM) CONTRATO CONSIGNADO O COM O BANCO REQUERIDO, TOMBADO SOB N° 1619/240136955 COM TAXAS APONTADAS COMO ABUSIVAS. DIZ QUE A TAXA CONTRATADA FOI DE 2,48% A.M. NESSE SENTIDO, ARGUMENTA ABUSIVIDADE PORQUANTO A TAXA CONTRATADA ENCONTRA-SE EM EXPRESSIVA DESCONFORMIDADE COM A TAXA MÉDIA DO MERCADO NA ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. APÓS EXPOR SOBRE AS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO, REQUER TUTELA ANTECIPADA “INAUDITA ALTERA PARS” PARA: “I- QUE O BANESE SE LIMITE A DESCONTAR DO CONTRATO Nº 1619/240136955, O VALOR MENSAL DE R$ 1.278,59 REAIS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 200,00 REAIS.” NO MÉRITO REQUER: “QUE A TAXA DE JUROS MENSAIS DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE CONTRATO Nº 1619/240136955, SEJA REPACTUADA PARA A MÉDIA MENSAL DA SERIE TEMPORAL Nº 25467 DO BACEN DO PERÍODO DE CONTRATAÇÃO, OU SEJA, PARA 1,73% A.M., QUE O SALDO DEVEDOR E AS PARCELAS MENSAIS EM ABERTO SEJAM REPACTUADAS; ” COM A INICIAL JUNTOU DOCUMENTOS DE FLS. 17/68. INTIMADO PARA COMPROVAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA A PARTE AUTORA PETICIONOU EM 02/04/2025 (FLS. 78/92), SENDO O PLEITO INDEFERIDO EM 06/09/2025 (FLS. 97/100). DA DECISÃO FOI OPOSTO AGRAVO DE INSTRUMENTO, TOMBADO SOB O N 202500857449, SENDO JULGADO IMPROCEDENTE CONFORME ACÓRDÃO JUNTADO EM 01/12/2025 (FLS. 119/122). INTIMADA PARA RECOLHER CUSTAS A PARTE AUTORA REQUEREU O PARCELAMENTO DAS CUSTAS, TENDO PAGO A PRIMEIRA PARCELA CONFORME PETIÇÃO DE 20/02/2026 (FLS. 141/142). OS AUTOS VIERAM, ENTÃO, CONCLUSOS. EIS O ESTÁGIO DOS AUTOS. DECIDO. – DA TUTELA DE URGÊNCIA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER INCIDENTAL, CONSUBSTANCIADA NA FORMA DE COMINAÇÃO DE PRECEITO DE FACERE OU NON FACERE PRESSUPÕEM A DEMONSTRAÇÃO DE “PROBABILIDADE DO DIREITO” E DO “PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO”, ALÉM DA PROBABILIDADE DE INEXISTÊNCIA DO PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO, CONSOANTE PRESCREVE O ART. 300 E SEUS RESPECTIVOS PARÁGRAFOS, DO NCPC. DESTA FEITA, A TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA, CONCEDIDA DE FORMA INCIDENTAL, DÁ A POSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DA PROVIDÊNCIA DE MÉRITO, DESDE QUE HAJA, CONCOMITANTEMENTE, OS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS AO SEU DEFERIMENTO, COM O OBJETIVO DE ENTREGAR AO AUTOR A PRÓPRIA PRETENSÃO DEDUZIDA EM JUÍZO OU DE SEUS EFEITOS. NA CONDIÇÃO DE INSTITUTO QUE PRECONIZA TUTELA DE URGÊNCIA, VISA DAR CONCRETUDE AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL, ASSEGURANDO-SE COM ISTO, O DIREITO À TEMPESTIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. ESTABELECE O ART. 300 E SEUS §§ DO NCPC: ART. 300. A TUTELA DE URGÊNCIA SERÁ CONCEDIDA QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROB

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