Processo 0003093-59.2025.8.25.0054

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 25369/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601023050 NÚMERO ÚNICO: 0003093-59.2025.8.25.0054 PROCESSO ORIGEM....202588702084 PROCEDÊNCIA........1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - ENERGISA ADVOGADO - DANIEL SEBADELHE ARANHA - OAB: 14139/PB ADVOGADO - DANIEL SEBADELHE ARANHA - OAB: 14139/PB ADVOGADO - DANIEL SEBADELHE ARANHA - OAB: 1346-A-/SE RECORRIDO - MARIA DE FÁTIMA SANTOS CAVALCANTE DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. FRAUDE NO MEDIDOR COMPROVADA. CONSTATAÇÃO DE DESVIO NO RAMAL DE ENTRADA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) VÁLIDO. DEGRAU DE CONSUMO EVIDENCIADO APÓS A NORMALIZAÇÃO. LEGITIMIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA. PARCELAMENTO COMPULSÓRIO DE 100 MESES DETERMINADO NA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. INGERÊNCIA INDEVIDA DO PODER JUDICIÁRIO NA AUTONOMIA DA VONTADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 314 DO CÓDIGO CIVIL. PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DO PAGAMENTO. O CREDOR NÃO PODE SER OBRIGADO A RECEBER POR PARTES SE ASSIM NÃO CONVENCIONOU. PARCELAMENTO QUE CONSTITUI FACULDADE EXCLUSIVA DO CREDOR E LIBERALIDADE COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE FRACIONAMENTO FORÇADO EM RAZÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA OU DO MÍNIMO EXISTENCIAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA AFASTAR O PARCELAMENTO COMPULSÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS.ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DO PRESENTE GRUPO DA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO E LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DA ATA DE JULGAMENTO.

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