Processo 0003096-46.2019.8.11.0011
TJMT • AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS DECISÃO Autos: 0003096-46.2019.8.11.0011 Autor do fato(a): RICARDO FERNANDO SANTANA Visto. 1. Diante do trânsito em julgado (Id. 160460647), arquivem-se os autos, com as anotações e baixas de estilo, in
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