Processo 0003096-57.2025.8.25.0072

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202583002047 NÚMERO ÚNICO: 0003096-57.2025.8.25.0072 REQUERENTE : ADINAELSON COSTA DOS SANTOS ADV. : TARCILA MARIANE SANTANA FERREIRA - OAB: 10971-SE REQUERIDO : UBER BRASIL TECNOLOGIA LTDA ADV. : CELSO DE FARIA MONTEIRO - OAB: 138436-SP ADV. : CELSO DE FARIA MONTEIRO - OAB: 955-A-SE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, E POR TUDO O MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL, PARA: A) CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA EM 04/02/2026, TORNANDO-A DEFINITIVA, CONDENANDO A RÉ, EM CARÁTER PERMANENTE, À OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE EM MANTER ATIVO O CADASTRO DO AUTOR ADINAELSON COSTA DOS SANTOS EM SUA PLATAFORMA, SENDO-LHE VEDADO PROCEDER A NOVA DESATIVAÇÃO COM FUNDAMENTO EXCLUSIVO NA AÇÃO PENAL Nº 0001565-86.2013.8.25.0061, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DA MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), LIMITADA A R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), SEM PREJUÍZO DE MAJORAÇÃO EM CASO DE DESCUMPRIMENTO REITERADO; B) CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES, EM FAVOR DO AUTOR, A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO (ART. 509, I, DO CPC), OBSERVADOS OS SEGUINTES CRITÉRIOS OBJETIVOS: (B.1) PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DO BLOQUEIO (22/08/2025) E A DATA DA EFETIVA REATIVAÇÃO DA CONTA — A SER COMPROVADA DOCUMENTALMENTE PELA RÉ; (B.2) BASE DE CÁLCULO: RENDIMENTOS BRUTOS MÉDIOS MENSAIS AUFERIDOS PELO AUTOR NA PLATAFORMA NOS TRÊS MESES IMEDIATAMENTE ANTERIORES AO BLOQUEIO, DEVENDO A RÉ APRESENTAR, EM FASE DE LIQUIDAÇÃO, OS EXTRATOS COMPLETOS ABRANGENDO TODAS AS MODALIDADES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO (TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E/OU ENTREGAS), SOB PENA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO VALOR MÉDIO MENSAL INDICADO PELO AUTOR NA INICIAL (R$ 1.200,00); (B.3) DEDUÇÃO DE 30% SOBRE OS RENDIMENTOS BRUTOS, A TÍTULO DE DESPESAS OPERACIONAIS; (B.4) SOBRE O VALOR APURADO INCIDIRA A TAXA SELIC, QUE ENGLOBA JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA; C) CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM FAVOR DO AUTOR, NO VALOR DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), ACRESCIDO DE JUROS PELA TAXA SELIC (DEDUZIDO O IPCA), A PARTIR DO EVENTO DANOSO (22/08/2025 — SÚMULA 54/STJ), E DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA, A PARTIR DA DATA DESTA SENTENÇA (SÚMULA 362/STJ); EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA, CONDENO A RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, E NÃO HAVENDO MANIFESTAÇÃO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS DEVIDAS BAIXAS E CAUTELAS DE ESTILO.

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