Processo 0003096-90.2025.8.25.0061
TJSE • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202579003109 NÚMERO ÚNICO: 0003096-90.2025.8.25.0061 REQUERENTE : ALEXSANDRO LIMA DA FONSECA ADV. : VANESSA VIEIRA DA CUNHA SANTOS - OAB: 17925-SE REQUERENTE : EDUARDO ALBUQUERQUE DE ARGOLLO ADV. : VANESSA VIEIRA DA CUNHA SANTOS - OAB: 17925-SE REQUERIDO : FAZENDA PUBLICA ESTADUAL ADV. : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SERGIPE - OAB: PGE-SE SENTENÇA....: III. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR ALEX
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