Processo 0003098-55.2024.8.25.0074

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 20872/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600715845 NÚMERO ÚNICO: 0003098-55.2024.8.25.0074 PROCESSO ORIGEM....202484001585 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS GRUPO..............: VII RELATOR - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - (CRISTIANO JOSÉ MACEDO COSTA EM SUBSTITUIÇÃO A RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) DIST. VINCULADO AO.: 202400764422 APELANTE - BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO - JULIANO RICARDO SCHMITT - OAB: 20875/SC ADVOGADO - JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA - OAB: 11985/SC APELADO - ELVIRA PONTES DA SILVA PASSOS ADVOGADO - TIAGO FERNANDES BATISTA SANTOS - OAB: 7119/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS  PASEP - FALHA NA ADMINISTRAÇÃO E VALORIZAÇÃO DE QUOTAS - BANCO DO BRASIL ADUZ COMO PRELIMINAR, A ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM; A NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO NA DEMANDA E A COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. MATÉRIAS NÃO TRATADAS NA SENTENÇA. TAIS QUESTÕES FORAM ENFRENTADAS E REJEITADAS EM DECISÃO SANEADORA, O QUE ENSEJOU A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 202400764422. QUESTÕES DISCUTIDAS E APRECIADAS PELO COLEGIADO QUANDO DO JULGAMENTO DO ANTERIOR RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. É VEDADO À PARTE DISCUTIR NO CURSO DO PROCESSO AS QUESTÕES JÁ DECIDIDAS. OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 507 DO CPC. PRECEDENTES. MÉRITO - VALIDADE E FORÇA PROBATÓRIA DO LAUDO PERICIAL - PROVA TÉCNICA IRREPROCHÁVEL - IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DO APELANTE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEMONSTRADA  ESCLARECIMENTOS DO PERITO SOBRE A IRREGULARIDADE REFERENTE AO ABONO SALARIAL E ANOMALIA DO CÁLCULO - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - CONSECTÁRIOS LEGAIS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA MODIFICAR O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO - EXCLUSIVIDADE DA TAXA SELIC - APLICAÇÃO DO ART. 406, §1º, DO CÓDIGO CIVIL (REDAÇÃO LEI Nº 14.905/2024), EM CONFORMIDADE COM O TEMA 1.368 DO STJ E O RESP 1.795.982 - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA - HONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDOS (TEMA 1.059 STJ) - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA, NA PARTE CONHECIDA, CONCEDER-LHE PARCIAL PROVIMENTO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO 7, DA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO, PARA, NA PARTE CONHECIDA, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, INTEGRANTES DESTE JULGADO.

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