Processo 0003099-29.2018.8.12.0004
TJMS • Apelação Criminal
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Apelação Criminal nº 0003099-29.2018.8.12.0004 Comarca de Amambai - Vara Criminal Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite Apelante: C. T. DPGE - 1ª Inst.: Matheus Paulo de Andrade Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: André Luiz de Godoy Marques (OAB: 40365/PR) Vítima: R. T. EMENTA. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO TENTADO. VALORAÇÃO PROBATÓRIA. PALAVRA DA VÍTIMA NA FASE INQUISITORIAL CORROBORADA POR PROVA ORAL JUDICIAL. BIS IN IDEM. APLICAÇÃO
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