Processo 0003100-20.2022.4.05.8308

EMENTA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 3ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0003100-20.2022.4.05.8308 RECORRENTE: GISLAINE PATRICIA DE OLIVEIRA LEITE ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) RECORRIDO: RICARDO LOPES GODOY - MG77167-A ADVOGADO do(a) RECORRIDO: ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY - PR24669-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - FAIXA 1. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. RECURSOS INOMINADOS DA PARTE AUTORA E DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DISPENSA DE PERÍCIA JUDICIAL. INSPEÇÃO JUDICIAL E VISTORIA ADMINISTRATIVA REALIZADAS. RESOLUÇÃO CJF Nº 956/2025. RECOMENDAÇÃO CJF Nº 3/2025. PROVA TÉCNICA NÃO OBRIGATÓRIA EM TODOS OS CASOS. LITISPENDÊNCIA QUANTO A PEDIDOS RELACIONADOS ÀS ÁREAS COMUNS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. VAZAMENTO NO TETO DO BANHEIRO COMPROVADO. PROCEDÊNCIA PARCIAL MANTIDA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB/PE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSOS INOMINADOS DESPROVIDOS. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 3ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0003100-20.2022.4.05.8308 RECORRENTE: GISLAINE PATRICIA DE OLIVEIRA LEITE ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) RECORRIDO: RICARDO LOPES GODOY - MG77167-A ADVOGADO do(a) RECORRIDO: ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY - PR24669-A RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. VOTO VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 3ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0003100-20.2022.4.05.8308 RECORRENTE: GISLAINE PATRICIA DE OLIVEIRA LEITE ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) RECORRIDO: RICARDO LOPES GODOY - MG77167-A ADVOGADO do(a) RECORRIDO: ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY - PR24669-A VOTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - FAIXA 1. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. RECURSOS INOMINADOS DA PARTE AUTORA E DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DISPENSA DE PERÍCIA JUDICIAL. INSPEÇÃO JUDICIAL E VISTORIA ADMINISTRATIVA REALIZADAS. RESOLUÇÃO CJF Nº 956/2025. RECOMENDAÇÃO CJF Nº 3/2025. PROVA TÉCNICA NÃO OBRIGATÓRIA EM TODOS OS CASOS. LITISPENDÊNCIA QUANTO A PEDIDOS RELACIONADOS ÀS ÁREAS COMUNS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. VAZAMENTO NO TETO DO BANHEIRO COMPROVADO. PROCEDÊNCIA PARCIAL MANTIDA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB/PE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSOS INOMINADOS DESPROVIDOS. VOTO Trata-se de recursos inominados interpostos pela parte autora e pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de indenização por vícios de construção em imóvel adquirido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - Faixa 1. A parte autora sustenta, em síntese, que a sentença deve ser reformada por ter reconhecido apenas parte dos vícios alegados, reiterando a necessidade de realização…

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