Processo 0003100-30.2025.8.25.0061

APELAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 31934/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600330578 NÚMERO ÚNICO: 0003100-30.2025.8.25.0061 PROCESSO ORIGEM....202579003113 PROCEDÊNCIA........POÇO VERDE RELATOR - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) REVISOR - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) MEMBRO - G-31 (DIÓGENES BARRETO) DIST. VINCULADO AO.: 202500340971 APELANTE - JOÃO VICTOR ROCHA OLIVEIRA ADVOGADO - ARTHUR VITOR SANTANA - OAB: 5193/SE APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE EMENTA: EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DANO QUALIFICADO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL E INCÊNDIO MAJORADO EM VEÍCULO DE TRANSPORTE COLETIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEL. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. REGIME SEMIABERTO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR ACUSADO CONTRA SENTENÇA QUE O CONDENOU PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE DANO QUALIFICADO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL E INCÊNDIO MAJORADO EM VEÍCULO DE TRANSPORTE COLETIVO, PREVISTOS NOS ARTS. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, E 250, § 1º, II, C, DO CÓDIGO PENAL, EM RAZÃO DE TER, EM COAUTORIA, ATEADO FOGO EM VEÍCULOS DA FROTA DA PREFEITURA DE POÇO VERDE/SE, DESTRUINDO DOIS ÔNIBUS ESCOLARES E UM CAMINHÃO-CAÇAMBA, ALÉM DE DANIFICAR PARCIALMENTE UMA AMBULÂNCIA E UM CAMINHÃO COMPACTADOR DE LIXO. A SENTENÇA FIXOU A PENA DEFINITIVA EM 4 ANOS DE RECLUSÃO E 6 MESES DE DETENÇÃO, ALÉM DE MULTA, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, E MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA. A DEFESA ALEGOU NULIDADE DA SENTENÇA, INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO DE ELEMENTOS INQUISITORIAIS, DESCLASSIFICAÇÃO PARA DANO SIMPLES OU CULPOSO, REDIMENSIONAMENTO DA DOSIMETRIA, APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL, FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO E REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ OITO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A SENTENÇA É NULA POR FRAGILIDADE OU CONTRADITORIEDADE DO MATERIAL PROBATÓRIO; (II) ESTABELECER SE A MATERIALIDADE E A AUTORIA DOS CRIMES DE DANO QUALIFICADO E INCÊNDIO MAJORADO FORAM COMPROVADAS; (III) DETERMINAR SE A CONDENAÇÃO SE BASEOU EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS INFORMATIVOS DO INQUÉRITO; (IV) DEFINIR SE É CABÍVEL A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE INCÊNDIO PARA DANO SIMPLES OU CULPOSO; (V) ESTABELECER SE INCIDE A CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO INCÊNDIO EM VEÍCULO DE TRANSPORTE COLETIVO; (VI) DETERMINAR SE HÁ INTERESSE RECURSAL QUANTO À DOSIMETRIA DAS PENAS-BASE; (VII) DEFINIR SE O CASO CONFIGURA CONCURSO MATERIAL OU CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO; E (VIII) ESTABELECER SE DEVEM SER ALTERADOS O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA E A PRISÃO PREVENTIVA. III. RAZÕES DE DECIDIRA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA NÃO CONFIGURA VÍCIO FORMAL, POIS TRADUZ INCONFORMISMO COM A VALORAÇÃO DAS PROVAS REALIZADA PELO MAGISTRADO, E A DECISÃO APRESENTA RELATÓRIO, FUNDAMENTAÇÃO ANALÍTICA E DISPOSITIVO, COM INDICAÇÃO COERENTE DOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. A MATERIALIDADE DOS CRIMES DE DANO QUALIFICADO E INCÊNDIO MAJORADO É COMPROVADA POR FOTOGRAFIAS, BOLETIM DE OCORRÊNCIA, IMAGENS DE CÂMERAS DE VIGILÂNCIA SUBMETIDAS A EXAME PERICIAL E DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS, CONJUNTO SUFICIENTE PARA SUPRIR A AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL DIRETO DO LOCAL, NOS TERMOS DO ART. 167 DO CPP. A AUTORIA DELITIVA É DEMONSTRADA POR ACERVO PROBATÓRIO CONVERGENTE, COMPOSTO POR IMAGENS PERICIADAS QUE SITUAM O APELANTE NO…

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