Processo 0003101-79.2013.8.19.0068

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0003101-79.2013.8.19.0068 Assunto: Indisponibilidade de Bens / Prefeito / Agentes Políticos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: RIO DAS OSTRAS 1 VARA Ação: 0003101-79.2013.8.19.0068 Protocolo: 3204/2021.00116873 APELANTE: ROSEMARIE DA SILVA E SOUZA TEIXEIRA ADVOGADO: RAFAEL NUNES OLIVEIRA SOARES OAB/RJ-216647 A

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