Processo 0003101-84.2022.8.19.0029
TJRJ • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança de diferenças remuneratórias ajuizada por Vania dos Santos da Conceição Rebello em face do Município de Magé, na qual se postula o correto enquadramento funcional da autora, servidora pública municipal ocupante do cargo de Professor II desde 30 de abril de 2004, mediante a promoção ao padrão de vencimento F do 1º segmento, a equiparação do vencimento-base ao de Professor de 2º segmento e a inclusão do percentual de 15% (qu
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