Processo 0003101-93.2024.8.25.0014

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 17847/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600807767 NÚMERO ÚNICO: 0003101-93.2024.8.25.0014 PROCESSO ORIGEM....202464003132 PROCEDÊNCIA........CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO GRUPO..............: VII RELATOR - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) CONVOCADO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) CONVOCADO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) APELANTE - MARIA JOSÉ ALVES DE JESUS ADVOGADO - PÉRICLES CARVALHO OLIVEIRA - OAB: 13774/SE APELADO - UNASPUB ADVOGADO - MICKAEL SILVEIRA FONSECA - OAB: 71832/DF EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL  AÇÃO DECLARATÓRIA E DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS  DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA  DEVOLUÇÃO DO VALOR DESCONTADO INDEVIDAMENTE NA MODALIDADE DOBRADA - ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL - DANO MORAL CONFIGURADO- VALOR IDENIZATÓRIO ACOLHIDO PARA R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS), NOS TERMOS DO VOTO DIVERGENTE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AFERIR SE HÁ DANO MORAL INDENIZÁVEL E,EM CASO POSITIVO,O SEU QUANTUM.III. RAZÕES DE DECIDIR3.O CONJUNTO PROBATÓRIO REVELOU A RAZÃO DA NARRATIVA AUTORAL, SENDO INDEVIDA A REALIZAÇÃO DOS DESCONTOS, SOB A RUBRICA CONTRIB. UNASPUB, REALIZADOS NO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. 4.COM RELAÇÃO AO DESCONTO SUPRACITADO, NÃO HAVENDO ENGANO JUSTIFICÁVEL, MOSTRA-SE DEVIDO O PLEITO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES, NOS MOLDES DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.5.RESTOU CONFIGURADA A OFENSA À HONRA, CAPAZ DE GERAR DOR, VEXAME, SOFRIMENTO, HUMILHAÇÃO QUE, FUGIU À NORMALIDADE, E INTERFERIU INTENSAMENTE NO COMPORTAMENTO PSICOLÓGICO DA AUTORA.IV. DISPOSITIVO E TESE6.RECURSO CONHECIDO À UNANIMIDADE E PROVIDO EM PARTE, POR MAIORIA.TESE DE JULGAMENTO:CONSIDERANDO A COBRANÇA DE DÉBITO INEXISTENTE,HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONSUBSTANCIADO EM DANO MORAL INDENIZÁVEL. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DO GRUPO VII, DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO À UNANIMIDADE, PARA, POR MAIORIA, LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTOS CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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