Processo 0003102-21.2025.8.25.0054

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202588301057 NÚMERO ÚNICO: 0003102-21.2025.8.25.0054 REQUERENTE : . (R.F.S.) ADV. : NELSON ALVES DE VASCONCELOS FILHO - OAB: 8501-SE REQUERIDO : . (L.S.D.S.) REQUERIDO : . (L.S.S.) REQUERIDO : . (K.S.D.S.) REQUERIDO : . (D.L.D.S.V.) REQUERIDO : . (M.A.D.S.) SENTENÇA....: RHOJE TRATA-SE DE AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL PÓS-MORTE AJUIZADA POR ROSIVANIA FONTES SANTOS EM FACE DE LEONARDO SANTOS DE SOUZA, LEANDRO SANTOS SOUZA, KAMILA SANTOS DE SOUZA, DAYANA LEONARDO DE SOUZA VIEIRA E MATHEUS ARAUJO DE SOUZA, NA CONDIÇÃO DE HERDEIROS DO DE CUJUS JOSÉ LENALDO DE SOUZA. EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA PERANTE O CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA (CEJUSC) NO DIA 11 DE SETEMBRO DE 2025, AS PARTES COMPUSERAM AMIGAVELMENTE O LITÍGIO, CONFORME TERMO DE SESSÃO DE MEDIAÇÃO ENCARTADO AOS AUTOS. PELO PACTUADO, TODOS OS HERDEIROS REQUERIDOS RECONHECERAM EXPRESSAMENTE A EXISTÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL HAVIDA ENTRE A AUTORA E O SR. JOSÉ LENALDO DE SOUZA, CUJO INÍCIO SE DEU EM MAIO DE 2007, PERDURANDO POR APROXIMADAMENTE 16 (DEZESSEIS) ANOS, ATÉ O FALECIMENTO DO COMPANHEIRO, OCORRIDO EM 22/08/2024. AS PARTES CONCORDARAM QUE SEJA DECLARADA A DISSOLUÇÃO DA UNIÃO A PARTIR DO ÓBITO E REQUERERAM, AO FINAL, A HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DO ACORDO, RENUNCIANDO EXPRESSAMENTE AO PRAZO RECURSAL. APÓS REGULAR TRAMITAÇÃO E HABILITAÇÃO DO NOVO PATRONO DA PARTE AUTORA, VIERAM OS AUTOS CONCLUSOS. É O RELATÓRIO. DECIDO. O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS E VERSA SOBRE DIREITOS TRANSACIONÁVEIS, TENDO SIDO FIRMADO POR PARTES MAIORES E CAPAZES. NÃO HAVENDO QUALQUER VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU IRREGULARIDADE FORMAL QUE MACULE A TRANSAÇÃO, A CHANCELA ESTATAL É MEDIDA QUE SE IMPÕE, PRIVILEGIANDO A AUTOCOMPOSIÇÃO COMO FORMA CÉLERE E EFICAZ DE PACIFICAÇÃO SOCIAL, NOS TERMOS PRECONIZADOS PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, PARA QUE PRODUZA OS SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES PERANTE O CEJUSC, E, POR CONSEGUINTE, DECLARO O RECONHECIMENTO E A DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL HAVIDA ENTRE ROSIVANIA FONTES SANTOS E O DE CUJUS JOSÉ LENALDO DE SOUZA, NO PERÍODO ININTERRUPTO COMPREENDIDO ENTRE MAIO DE 2007 E 22 DE AGOSTO DE 2024. EM CONSEQUÊNCIA, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 487, INCISO III, ALÍNEA B, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSIDERANDO A EXPRESSA RENÚNCIA AO PRAZO RECURSAL FORMALIZADA PELAS PARTES, CERTIFIQUE-SE, DESDE LOGO, O TRÂNSITO EM JULGADO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONFORME PACTUADO OU, NO SILÊNCIO, PRO RATA, RESSALVADA A INEXIGIBILIDADE EM RELAÇÃO À REQUERENTE POR SER BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA, NOS TERMOS DO ART. 98, §3º, DO CPC. EXPEÇA-SE O COMPETENTE MANDADO DE AVERBAÇÃO AO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS, PARA OS FINS DE DIREITO E REGULARIZAÇÃO DO ESTADO CIVIL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE, OBSERVANDO-SE A EXCLUSIVA INTIMAÇÃO EM NOME DO PATRONO DA PARTE AUTORA, DR. NELSON ALVES DE VASCONCELOS FILHO (OAB/SE 8501). APÓS AS CAUTELAS DE PRAXE, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO.

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