Processo 0003104-67.2025.8.25.0061

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 31380/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601132132 NÚMERO ÚNICO: 0003104-67.2025.8.25.0061 PROCESSO ORIGEM....202579003117 PROCEDÊNCIA........POÇO VERDE GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - TATIELEN SANTANA RODRIGUES ADVOGADO - TARCILA MARIANE SANTANA FERREIRA - OAB: 10971/SE RECORRIDO - WILL FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO - ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES - OAB: 814-A-/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS RECUSADAS. LIMITE DISPONÍVEL. CARTÃO ATIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVO IDÔNEO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECUSAS REITERADAS NO MESMO DIA. CONSTRANGIMENTO CONFIGURADO. DANO MORAL DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. RECURSO CONHECIDO, ANTE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.1.1. DESTAQUE-SE QUE A PARTE RECORRENTE ESTÁ DISPENSADA DO PREPARO EM RAZÃO DA GRATUIDADE QUE LHE DEFIRO, PORQUANTO INEXISTEM NOS AUTOS ELEMENTOS QUE AFASTEM A PRESUNÇÃO REFERIDA NO ART. 99, §3º, DO CPC.2. TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR TATIELEN SANTANA RODRIGUES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM FACE DE WILL FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, EM DEMANDA NA QUAL A AUTORA ALEGOU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DECORRENTE DE SUCESSIVAS RECUSAS DE COMPRAS EM CARTÃO DE CRÉDITO, APESAR DE POSSUIR CARTÃO ATIVO E LIMITE DISPONÍVEL.3. A CONTROVÉRSIA DEVE SER EXAMINADA À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, POIS A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, NOS TERMOS DOS ARTS. 2º E 3º DO CDC. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NA CONDIÇÃO DE FORNECEDORA DE SERVIÇO, RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR POR DEFEITOS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONFORME ART. 14 DO CDC.4. NO CASO CONCRETO, A PARTE AUTORA APRESENTOU DOCUMENTOS QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DE LIMITE DISPONÍVEL NO CARTÃO E REGISTROS DE COMPRAS NÃO AUTORIZADAS. AS TELAS JUNTADAS AOS AUTOS DEMONSTRAM LIMITE DISPONÍVEL NO APLICATIVO, BEM COMO SUCESSIVAS RECUSAS DE TRANSAÇÕES, INCLUSIVE EM DATAS PRÓXIMAS E NO MESMO DIA.5. INCUMBE AO FORNECEDOR DEMONSTRAR A REGULARIDADE DO SERVIÇO PRESTADO, ESPECIALMENTE QUANDO A CAUSA DA NEGATIVA DA TRANSAÇÃO ESTÁ VINCULADA A DADOS INTERNOS DO SISTEMA BANCÁRIO OU DA ADMINISTRADORA DO CARTÃO. ASSIM, UMA VEZ COMPROVADA A TENTATIVA DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO E A RECUSA DA TRANSAÇÃO, COMPETE À EMPRESA INDICAR MOTIVO IDÔNEO PARA A NEGATIVA, COMO INADIMPLÊNCIA, ERRO DE SENHA, AUSÊNCIA DE LIMITE, BLOQUEIO PREVENTIVO JUSTIFICADO OU OUTRA RAZÃO TÉCNICA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA.6. A RÉ, POR SUA VEZ, NÃO APRESENTOU PROVA SUFICIENTE DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. AO CONTRÁRIO, A PRÓPRIA TESE DEFENSIVA, AO AFIRMAR QUE O CARTÃO ESTAVA ATIVO E COM CRÉDITO DISPONÍVEL, REFORÇA A INCONSISTÊNCIA DA NEGATIVA DAS COMPRAS. NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA, INSUFICIÊNCIA DE LIMITE, ERRO DE SENHA, BLOQUEIO REGULARMENTE COMUNICADO, SUSPEITA CONCRETA DE FRAUDE OU QUALQUER CAUSA LEGÍTIMA APTA A JUSTIFICAR AS RECUSAS.7. A EXISTÊNCIA DE CARTÃO ATIVO E LIMITE DISPONÍVEL, SOMADA À…

Ver a publicação completa →

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.