Processo 0003105-80.2026.8.25.0008

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202690201033 NÚMERO ÚNICO: 0003105-80.2026.8.25.0008 AUTOR : SAMIR CEHIL CAETANO MENEZES ADV. : MARIA JAILDÉE MENDONÇA DE OLIVEIRA VITAL - OAB: 15108-SE AUTOR : SAMIRA CAETANO MENDONÇA MENEZES ADV. : MARIA JAILDÉE MENDONÇA DE OLIVEIRA VITAL - OAB: 15108-SE AUTOR : SAMIA ROBERTA CHAVES DOS SANTOS ADV. : MARIA JAILDÉE MENDONÇA DE OLIVEIRA VITAL - OAB: 15108-SE AUTOR : SAMIRA CAETANO MENDONÇA MENEZES MEI ADV. : MARIA JAILDÉE MENDONÇA DE OLIVEIRA VITAL - OAB: 15108-SE RÉU : FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. - INSTAGRAM DECISÃO....: É O QUE IMPORTA RELATAR. DECIDO. A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EXIGE A PRESENÇA CONCOMITANTE DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO A EXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA ATIVIDADE COMERCIAL DA AUTORA SAMIRA CAETANO MENDONÇA MENEZES MEI, REGULARMENTE INSCRITA SOB O CNPJ N° 64.534.786/0001-00, BEM COMO DOS DOCUMENTOS QUE ATESTAM A UTILIZAÇÃO DOS PERFIS BLOQUEADOS COMO VITRINE ESSENCIAL PARA A CAPTAÇÃO DE CLIENTES. A SUSPENSÃO UNILATERAL DOS PERFIS, ESPECIALMENTE SOB ACUSAÇÃO AUTOMATIZADA DE GRAVIDADE EXTREMA, SEM A DEMONSTRAÇÃO, NESTE MOMENTO PROCESSUAL DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, DA EFETIVA INFRAÇÃO COMETIDA, CONFIGURA, A PRINCÍPIO, FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E CONDUTA QUE PODE ENSEJAR O DEVER DE REPARAÇÃO. ADEMAIS, O PERIGO DE DANO É EVIDENTE, UMA VEZ QUE OS AUTORES DEPENDEM DA FERRAMENTA PARA A VIABILIZAÇÃO DE SUAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS, NOTADAMENTE DURANTE O PERÍODO DE FESTEJOS JUNINOS, O QUAL REPRESENTA ALTA DEMANDA ECONÔMICA PARA O REFERIDO NEGÓCIO. A MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO ATÉ A SENTENÇA FINAL IMPORTARIA EM PREJUÍZO FINANCEIRO IRREPARÁVEL. ASSIM, PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES, DEFIRO O PLEITO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A RÉ PROCEDA AO RESTABELECIMENTO INTEGRAL DOS PERFIS @EXPRESSODAALEGRIAALGODAODOCE E @SAMIRCEHIL_, COM TODOS OS SEGUIDORES, PUBLICAÇÕES E HISTÓRICOS DE MENSAGENS PRESERVADOS, NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA QUE FIXO EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, LIMITADA AO TETO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). ADEMAIS, OBSERVO QUE A PETIÇÃO INICIAL PREENCHE OS REQUISITOS ESSENCIAIS E NÃO SE TRATA DE HIPÓTESE DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. ASSIM, ENCAMINHE OS PRESENTES AUTOS AO CEJUSC PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU DE MEDIAÇÃO DO ART. 334 DO CPC. CITE-SE A PARTE REQUERIDA, ENCAMINHANDO-LHE, EM ANEXO, CÓPIA DA RECLAMAÇÃO INICIAL, PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA A SER REALIZADA NO DIA E HORA DESIGNADOS. DE PRONTO, FICA ADVERTIDA DE QUE DEVERÁ COMPARECER ACOMPANHADA DE ADVOGADO, SE O VALOR DA CAUSA FOR SUPERIOR A 20 (VINTE) SALÁRIOS-MÍNIMOS. FRUSTRADA A CONCILIAÇÃO E MANIFESTANDO-SE AS PARTES QUANTO AO INTERESSE NO JULGAMENTO ANTECIPADO DO PROCESSO, SERÁ CONCEDIDO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA A APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO E DE RÉPLICA, SUCESSIVAMENTE, SENDO QUE, EM SEGUIDA, OS AUTOS SERÃO ENCAMINHADOS PARA O JULGAMENTO. NÃO SE MANIFESTANDO AS PARTES EXPRESSAMENTE QUANTO À DISPENSA DE PROVA, SERÁ DESIGNADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, OCASIÃO EM QUE APRESENTARÃO AS PARTES SUA CONTESTAÇÃO E SUA RÉPLICA. DESTACA-SE QUE A AUDIÊNCIA SERÁ REALIZADA COM IMAGEM E SOM, VISANDO CORRETA IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES, CABENDO AOS INTERESSADOS PROVIDENCIAREM ACESSO À INTERNET PARA PARTICIPAÇÃO DO ATO E SE FAZEREM PRESENTES NA SALA…

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